norma nº 3704/2013

'F CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
o PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS—“E-
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.704/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICI=.
PUBLICAÇÕES DE SO 4/15
JO 102
SECRETÁRIO DE ADMINISFRA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
UNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 205.000,00
(duzentos e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.13.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.0.34.00.000000 Outras Despesas Pessoal Terceirizado c/ 1977 ..R$ 205.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 24 — ITBI A.S.P.S. 15%, recurso 40 — A.S.P.S., no
valor de R$ 2.292,20 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e vinte centavos); bem
como a redução das seguintes classificações orçamentárias:
09.04.13.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 1989 .
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 944 ....
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 946
R$ 35.400,00
R$ 5.000,00
sussa R$ 3.000,00
09.06.08.122.0010.2089 | MANUTENÇÃO | DO DEPARTAMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 989 .............. R$ 40.000,00
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 1903.............. R$ 2.000,00
08.02.12.365.0041.1283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
BAIRRO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 8891 R$ 40.000,00
10.03.23.695.0094.2109 APOIO A CURSOS E TREINAMENTOS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1036 .......... R$ 10.307,80
11.01.99.999.9999.2999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.9.9.99.00.000000 Reserva de Contingência c/ 2000 ........... R$ 42.000,00
10.02.22.661.0092.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/2105 .. R$ 10.000,00
3.4.4.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis c/ 1040 ........... R$ 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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