norma nº 3705/2013

:5 CÂMARA MUNICIPAL |
| Dois irmãos - RS |
PROTOCOLO
Mm da IM DD
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL de ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
E 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE <DO/1t | 3 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CELLS +)/ MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
, UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
ORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINISfRA. »
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 9.000,00 (nove
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.244.0030.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.3.3.9.0.32.99.000000 Outros Materiais de Distribuição Gratuita c/ 925...R$ 9.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 24 — ITBI A.S.P.S. 15%, recurso 40 - A.S.P.S.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 125.000,00 (cento
e vinte e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 ......... R$ 110.000,00
3.3.1.9.0.13.00.000000 Obrigações Patronais c/ 938 ..........tmeme R$ 15.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação das seguintes receitas:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS 4
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
I -3 — IPTU — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais);
Il — 18 — IRRF - Serv. Terc. Exec. ASPS 15 %, recurso 40 — ASPS, no
valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais);
WI — 24 — ITBI — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor de R$
7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);
IV — 107 — Cota —Parte ITR — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no valor
de R$ 130,00 (cento e trinta reais);
V— 165 — Multas e Juros ISSQN — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais);
VI- 169 Multas e Juros D.A. IPTU — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no
valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
VII — 180 — Divida Ativa IPTU — ASPS 15%, recurso 40 — ASPS, no
valor de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);
VIII — 1 — IPTU - Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$ 38.500,00
(trinta e oito mil e quinhentos reais);
IX — 35 — Taxa de Limpeza Pública, recurso Livre, no valor de R$
16.420,00 (dezesseis mil quatrocentos e vinte reais);
X — 109 — Cota-Parte Royalties União, recurso Livre, no valor de R$
18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais);
XI — 220 — Restituições de Convênios, recurso Livre, no valor de R$
37.850,00 (trinta e sete mil oitocentos e cinquenta reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
) PREFEITA/MUNICIPAL.
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