norma nº 3706/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO |
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lem: 29 4 M Jus |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | jisra: umas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | MÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.706/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “CONCEDE PRAZO PARA
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
EM FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO
OU CONCLUÍDAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, até 31 de
dezembro de 2014, as edificações que estão em fase final de construção ou concluídas, as
que estejam com recuos frontais, laterais, de fundos, afastamento entre prédios, taxa de
ocupação e/ou índice de aproveitamento em desacordo com o estabelecido na Lei do Plano
Diretor.
Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as
edificações que:
I estejam situadas sobre áreas de terceiros, logradouros ou terrenos públicos,
ou que avancem sobre eles;
Il estejam sobre recuo previsto de alargamento viário, conforme Plano
Diretor Municipal e suas alterações e
III possuam vão de iluminação, ventilação ou insolação a menos de 1,50m
(um vírgula cinquenta metros) da divisa de outra propriedade, ressalvados os casos em que
haja anuência escrita do proprietário do imóvel lindeiro, com a devida comprovação de
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propriedade, e tenha decorrido prazo de ano e dia após a conclusão da obra, ou de
instituição de servidão devidamente registrada.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se obras em fase final de
construção, aquelas que contarem em 31 de agosto de 2011, pelo menos, com a cobertura
executada, podendo ser esta composta por telhado ou laje.
Art. 3º Todos os proprietários que tenham imóvel que se enquadre nas
hipóteses de regularização previstas nesta Lei, deverão requerer junto ao Protocolo
Municipal a aprovação do projeto de regularização, o qual deverá ser instruído com a
seguinte documentação:
Itermo de adesão;
II requerimento de alinhamento;
III requerimento de aprovação de projeto;
IV plantas de situação e localização:
V plantas baixas, cortes e fachadas;
VI projeto de instalações hidrossanitárias;
VII A.R.T (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RR'T. (Registro de
Responsabilidade Técnica) referente a todos os itens de projeto;
VIH planilha de áreas e índices urbanísticos;
IX memorial descritivo de todos os elementos do projeto;
X matrícula atualizada do imóvel expedido pelo Serviço de Registro de
Imóveis e
XI laudo técnico, com a correspondente anotação de responsabilidade
técnica junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou
correspondente Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CAU (Conselho de
Arquitetura e Urbanismo), comprovando, no mínimo:
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a) que a obra clandestina ou irregular foi concluída em data anterior à data
base referida no Art. 2º da presente Lei e
b) que o prédio objeto da obra irregular apresenta condições de segurança e
habitabilidade.
Art. 4ºA regularização de que trata a presente Lei se dará mediante a
mitigação onerosa dos critérios estabelecidos na legislação municipal, elencados no art. 1º,
e somente se dará mediante o recolhimento, aos cofres públicos, de multa compensatória
dos valores estabelecidos em conformidade com as fórmulas fixadas por esta Lei.
Art. 5º. Para as edificações cujo objeto de regularização seja o recuo frontal,
a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às limitações e
interferências causadas à paisagem urbana, de forma a devolver o prejuízo causado à
coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue:
a L-1
IR=A-Y3
VRF =0,4-BCM:/RILIT
Onde:
VRF = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao recuo frontal.
A= área a regularizar, em metros quadrados, que atinge o recuo frontal estabelecido na Lei
2.375/2006.
L= maior distância linear perpendicular entre o ponto mais avançado da construção, em
relação ao alinhamento, e a linha do recuo estabelecido pela Lei 2.375/2006.
IR= índice de regularização.
IL= índice de localização (tabela 2).
IT= índice de tipologia (tabela 1).
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g1º Em caso de lotes de esquina, o valor da multa compensatória será
calculado individualmente para cada testada, sendo as áreas de sobreposição calculadas
exclusivamente pela testada de maior recuo frontal, perfazendo a multa compensatória total
o somatório das multas referentes a cada testada.
82º Para fins de regularização do recuo frontal, o proprietário firmará termo
de renúncia ao direito de indenização das benfeitorias regularizadas na forma autorizada
por esta Lei, quando da necessidade de demolição para fins de alargamento viário ou de
obras de infraestrutura urbana, o que será levado a registro junto à matrícula do imóvel,
correndo tais despesas por conta do proprietário.
$3º Nos casos de regularização de recuo frontal, será dispensado o
atendimento ao disposto no Art. 50 da Lei 2.375/06.
Art.6º Para as edificações cujo objeto de regularização seja recuo lateral e
de fundos, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às
limitações e interferências causadas à paisagem urbana e aos lindeiros, de forma a devolver
o prejuízo causado à coletividade, conforme fórmula de cálculo que segue:
VRLF= 0,8:BCM-AILIT
Onde:
VRLF = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao recuo lateral e de fundos.
BCM = base de cálculo do município.
A = área a regularizar, em metros quadrados, que atinge o recuo lateral e de fundos
estabelecido na Lei 2.375/2006.
IL= índice de localização (tabela 2).
IT= índice de tipologia (tabela 1).
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Parágrafo Único. Para fins de regularização do recuo lateral ou de fundos,
deverá instruir o pedido, além dos documentos previstos no Art. 3º, declaração(ões) de
anuência do(s) proprietário(s) do(s) imóvel(eis) lindeiro(s) diretamente prejudicado(s) pela
obra que se pretende regularizar.
Art.7º Para as edificações cujo objeto de regularização seja o afastamento
entre prédios, a respectiva multa compensatória será calculada em valor inversamente
proporcional ao afastamento entre os blocos, conforme fórmula de cálculo que segue:
VAP = 0,8:BCM-(AP-AL)
Onde:
VAP = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao afastamento entre prédios.
BCM = base de cálculo do município.
AP = afastamento legal.entre prédios conforme previsto na legislação.
AL = menor afastamento entre prédios medido no local.
Art.8º Para as edificações cujo objeto de regularização seja a taxa de
ocupação, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às
limitações e interferências causadas à coletividade, conforme fórmula de cálculo que
seguem:
VTO = 0,8 .BCM -AbZX
x =TOLocaz - TOpermiriDA
Onde:
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VTO = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente à taxa de ocupação.
BCM = base de cálculo do município.
A = área a regularizar, em metros quadrados, que excede os limites da taxa de ocupação
previstos na Lei 2.375/2006.
TOLocaL = taxa de ocupação das construções existentes no local.
TOpgrmimiDA = taxa de ocupação permitida no local de acordo com a Lei 2375/2006.
81º Nos casos em que a taxa de ocupação das construções existentes no
local (TOrocar) não atender ao Art. 32 da Lei 2.375/2006, deverá ser executado
reservatório de detenção de águas pluviais, com volume calculado pela seguinte fórmula:
V=005:4
Onde:
A = projeção da área coberta de todas as edificações do lote, em metros quadrados.
V = volume, em metros cúbicos.
$2º Nos casos de regularização de taxa de ocupação, será dispensado o
atendimento ao disposto no Art.50 da Lei 2.375/06.
Art.9º Para as edificações cujo objeto de regularização seja o índice de
aproveitamento, a respectiva multa compensatória será calculada em valor proporcional às
limitações e interferências causadas à coletividade, conforme fórmulas de cálculo que
seguem:
VIA =0,8.BCM -AlZ2X
x =IArocaz - IApermirino
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Onde:
VIA = multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao índice de aproveitamento.
BCM = base de cálculo do município.
A = área a regularizar, em metros quadrados, que excede os limites do índice de
aproveitamento previstos na Lei 2.375/2006.
TALoca!= índice de aproveitamento das construções existentes no local.
IAperMiTIDO = Índice de aproveitamento permitido no local de acordo com a Lei
2.375/2006.
Art. 10 O valor final a ser pago pelo proprietário para regularização do
projeto é a expressão da soma dos valores das multas compensatórias individuais de
regularização referentes aos índices urbanísticos estabelecidos na Lei 2.375/2006,
acrescidos de 01 BCM (Base de Cálculo Municipal), segundo a seguinte fórmula:
VF = BCM + VRF + VRLF + VAP + VTO + VIA
Onde:
VF = montante pecuniária para fins de regularização.
BCM = equivalente a 1 (uma) base de cálculo municipal.
VRF =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao recuo frontal.
VRLF =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao recuo lateral e de fundos.
VAP =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao afastamento entre prédios.
VTO =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente à taxa de ocupação.
RES
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VIA =multa compensatória a ser despendida pelo proprietário para a regularização do
projeto, referente ao índice de aproveitamento.
Art. 11 O pagamento dos valores a que se refere esta Lei poderá ser
parcelado em até, no máximo, 12 (doze) prestações mensais e consecutivas, a requerimento
da parte interessada, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser menor que o
previsto no art. 55 do Código Tributário Municipal.
Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, a regularização da obra somente
se efetivará após a integralização do pagamento da totalidade dos débitos apurados em
favor da municipalidade.
Art. 12 As despesas referentes a esta Lei correrão por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13 O Executivo Municipal poderá regulamentar a aplicação da presente
Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ|NHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUR-S
JUAREZ STÉNN,
SECRETÁRIO-DA ADMINISTRAÇÃO.
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ÍNDICE DE TIPOLOGIA
PROJETOS
de acabamento
Baixo
(e |—
Residência Unifamiliar Normal
+
Alto
edi | E Baixo |
Prédio Popular Normal |
Baixo
1
Residência Multifamiliar Normal
Alto L
| Projeto de Interesse Social L L J
Residência Popular
; ' Normal
Comercial Andar Livres Alo 0,55
. . Normal [— 0,65
Comercial Salas e Lojas ARO + 070 a]
Galpão Industrial 1 Normal Lo 0,70
o Alto L 0,90
TABELA 1
ÍNDICE DE LOCALIZAÇÃO - MAPA ANEXO |
E ZONEAMENTO ,
o BECKER 0,80
[ BEIRA RIO |
BELA VISTA 0,50
r BONAMIGO L 0,60 |
CENTRO | 0,90
FLORESTA 0,90
INDUSTRIAL L 0,90]
L MOINHO VELHO 1 0,70
1
NAVEGANTES 0,30
r PORTAL DA SERRA 0,60
PRIMAVERA, 0,90
SÃO JOÃO 1 030 |
SÃO MIGUEL 1 0,20
SETE DE SETEMBRO 0,90
TRAVESSÃO 1 0,80
UNIÃO 0,90
VALE DIREITO 1 os
VALE ESQUERDO 0,80]
VALE VERDE 0,70]
LOTEAMENTO PICADA 48 1 0,30
VILA ROSA 0,90
DEMAIS ÁREA DO MUNICÍPIO 0,90 1
a
TABELA 2