norma nº 3707/2013

Da FS
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS emÃos 12 =
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.707/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
«DISPÕE SOBRE A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
O CONSELHO TUTELAR.”
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBuicações DE BIA A 59
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
TÍTULO!
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A política municipal de proteção aos direitos da Criança e do
Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de
ação:
1 políticas sociais básicas;
MW políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitem:
II serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
1V serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e
adolescentes desaparecidos;
V proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança
e do adolescente;
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VI políticas € programas destinados à prevenir ou abreviar o período de
afastamento do convívio familiar e à garantir O efetivo exercício do direito à
convivência familiar de crianças € adolescentes; &
VII campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de
crianças € adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente
inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
Art.2ºO atendimento à Criança e ao Adolescente visa:
1a proteção à vida e à saúde;
| à liberdade, O respeito e à dignidade como pessoa em processo de
desenvolvimento € como sujeito de direitos civis, humanos € sociais; €
JIJ à criação e à educação no seio da família ou, excepcionalmente, em
família substituta.
g1º 0 direito à vida e à saúde é assegurado mediante à efetivação de
políticas sociais públicas que permitam O nascimento € O desenvolvimento sadio é
harmonioso, em condições dignas de existência.
820 direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
1 ir, vir e estar nos logradouros públicos € espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
II opinião e expressão;
JII crença é culto religiosos;
TV participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação:
V brincar, praticar esportes € divertir-se;
VI participar da vida política, na forma da lei; é
VII buscar refúgio, auxílio e orientação.
830 direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança ou do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da
identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crençi dos espaços € objetos pessoais.
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$4 0 direito à convivência familiar implica em ser à criança ou O
adolescente criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família
substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre de
pessoas de má-formação ou dependentes de bebidas alcoólicas ou entorpecentes.
TÍTULO IL
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 3º São órgãos € instrumentos da política de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
1 Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente —
CMDCA;
1 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente —
FMDCA; e
III Conselho Tutelar.
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 4º É criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA como órgão deliberativo, controlador e de cooperação
governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação
e controle da matéria de sua competência.
Parágrafo único. O CMDCA ficará diretamente vinculado ao Gabinete do
Prefeito Municipal e funcionará em consonância com Os Conselhos Estadual e Federal
dos Direitos da Criança é do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos
municipais.
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Art. 5º O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico
adequado para O funcionamento do CMDCA, cuja localização será amplamente
divulgada.
Parágrafo único. Será prevista dotação orçamentária específica para O
custeio de despesas relativas às suas atividades.
Art 6º O CMDCA é O órgão encarregado do estudo e da busca de
soluções para Os problemas relativos à criança e ao adolescente, especialmente no que
se refere ao planejamento € à execução de programas de proteção e socioeducativos à
eles destinados e em regime de:
I orientação e apoio sociofamiliar:
I apoio socioeducativo em meio aberto;
III colocação familiar;
IV abrigo:
Y liberdade assistida;
VI semiliberdade; e
VII internação.
Art. 7º As entidades governamentais não governamentais somente
poderão funcionar depois de registradas junto ao CMDCA.
Art. 8” O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de
documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de
registro, considerando a regulamentação constante na legislação federal pertinente.
g 1º Os documentos à serem exigidos visam, exclusivamente, comprovar
a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os
princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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$ 2º.Q registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao
CMDCA, periodicamente, expedir o respectivo certificado, bem como reavaliar O
cabimento de sua renovação, observado o disposto no 8 1º deste artigo.
$ 3º O CMDCA providenciará a publicação, no site oficial do Município,
do registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos.
Art. 9º O CMDCA negará registro à entidade que:
1 não ofereça instalações físicas em condições adequadas de
habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
11 não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta
Lei;
II esteja irregularmente constituída;
IV tenha em seus quadros pessoas inidôneas; e
V não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções € deliberações
relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelos Conselhos de Direitos
da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação
federal que dispõe sobre políticas para crianças € adolescentes, o CMDCA poderá
definir outras situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil será
negado, por meio de resolução.
Art. 10 Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art.
9º desta Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade
pelo CMDCA.
Art. 11 O CMDCA deverá comunicar, sempre que possível de imediato,
à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar:
Ja relação de entidades governamentais e não governamentais registradas
junto ao CMDCA para fins de funcionamento;
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JI a cassação de registro concedido à entidade; e
WI o comprovado atendimento à criança ou adolescente por entidade sem
o registro de que trata O art. 7º desta Lei.
Seção 1
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12 Compete ao CMDCA:
1 fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser
condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
Il formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de
execução em todos os níveis;
II deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos
programas € serviços destinados ao atendimento das crianças € adolescentes, bem como
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal
regionalizado de atendimento;
IV propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da
Administração ligados à promoção, proteção € defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
V elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias após a edição desta Lei, a qual será encaminhada ao Prefeito
Municipal para publicação na imprensa oficial do Município;
VI propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais
destinadas à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinam a
assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;
VII opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à
qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
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IX manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais
congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
X realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos
Direitos da Criança e do Adolescente; €
XI estabelecer critérios, bem como organizar juntamente com à Poder
Executivo, a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O CMDCA executará o controle das atividades referidas
nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com Os demais órgãos da
Administração, quando for o caso. visando a integrá-las com as atividades assemelhadas
dos municípios limítrofes da região.
Seção IL
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 13 O CMDCA compor-se-á de 12 (doze membros) membros
designados pelo Prefeito, sendo:
I 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, com os
respectivos suplentes, representando, prioritariamente, as áreas da educação, assistência
social, saúde, segurança, fazenda e jurídico;
1 06 (seis) membros, sem qualquer vinculação com O Poder Público
Municipal, representantes das seguintes entidades:
a) 01 (um) representante das Associações de Bairros:
b) 01 (um) representante dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas
Municipais, Estaduais ou Particulares;
c) 01 (um) representante da Brigada Militar;
d) 03 (três) representantes de entidades que trabalhem com crianças e/ou
adolescentes.
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$ 1º Os membros do CMDCA serão indicados, por escrito, pelos seus
respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns
próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão
efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos,
admitida a recondução.
8 2º O Presidente do CMDCA será eleito por seus membros para um
mandato de 02 (dois anos).
Art. 14 Não poderão integrar O CMDCA:
1 membros dos Conselhos de políticas públicas;
II Conselheiros Tutelares; e
III membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder
Judiciário e do Poder Legislativo.
Art. 15 O desempenho da função de membro do CMDCA será gratuito e
considerado de relevância para O Município.
Art. 16 O integrante do CMDCA terá seu mandato cassado quando:
1 não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis)
intercaladas no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou
Il incorrer em ato infracional incompatível com a função que
desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração
Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 17 A cassação do mandato dos integrantes do CMDCA demandará a
instauração de procedimento administrativo específico, a ser instaurado no âmbito do
próprio Conselho, por despacho do Presidente, com à garantia do contraditório e ampla
defesa.
284. X800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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g1º Ao procedimento, no que couber, aplicar-se-ão as regras dos arts. 73
a 103.
$ 2º A decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos
integrantes do respectivo Conselho.
g 3º Sendo cassado o mandato do conselheiro em exercício, O suplente
passará à condição de titular.
Art. 18 Os membros do CMDCA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e,
extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.
Art. 19 As reuniões e o funcionamento do CMDCA seguirão o disposto
no seu Regimento Interno, que será elaborado de acordo com o previsto no art. 12, VI
desta Lei.
Art. 20 O CMDCA manifestar-se-á por meio de Resoluções,
Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE
Art. 21 É criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA vinculado ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente,
destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção
dos direitos das crianças e adolescentes.
Seção 1
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 22 Constituem recursos do E) DCA:
EP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS ]
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i 5 Ê abineteDdoisirmaos.rs.gov.br
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Ios aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em
doação;
HI os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem
à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da
adolescência;
V os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou
privadas;
VI os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e
dos demais bens;
VII os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de
governo; e
VIII outros recursos de qualquer origem.
Parágrafo Único: As doações repassadas ao FMDCA com destinação
específica a entidades definidas pelos doadores terão retenção de 10% (dez por cento)
do valor repassado, quando em dinheiro, ao Fundo, podendo tal valor ter outra
destinação de livre escolha, por decisão da maioria absoluta dos membros do CMDCA.
Seção II
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 23 Os recursos do FMDCA, após aprovação, pelo CMDCA, do
plano de aplicação encaminhado pelo Poder Executivo, destinar-se-ão ao financiamento
das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I desenvolvimento de programas € serviços complementares ou
inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Act
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II acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão
ou abandonado;
III programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de
diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV programas e projetos de capacitação e formação profissional
continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente;
V desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI.ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 24 É vedada a utilização dos recursos do FMDCA em despesas não
identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos
determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
I aplicação dos valores sem a prévia deliberação do CMDCA;
II manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como
quaisquer outras despesas relacionadas aos seus serviços:
III manutenção e funcionamento do CMDCA;
IV financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter
continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e
V investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou
aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos
direitos da criança e do adolescente.
Seção HI
- 51 R564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS !
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Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 25 O FMDCA será gerido pelo Prefeito Municipal, observadas as
diretrizes emanadas do CMDCA.
$ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e
financeiros das movimentações dos recursos do FMDCA, obedecido ao disposto na
legislação pertinente.
$ 2º Os recursos do FMDCA serão depositados em conta especial em
estabelecimento oficial de crédito, na forma de regulamento.
$ 3º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o
excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco
oficial.
Art. 26 Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação,
aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da criança e do
adolescente pelo CMDCA, formalizar os convênios para repasse de recursos do
FMDCA, bem como a sua operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de
prestações de contas.
Art. 27 O CMDCA manterá cadastro com o registro e a inscrição dos
programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com
seus regimes de atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do
FMDCA.
$ 1º É vedada a participação dos membros do CMDCA na avaliação e
seleção dos programas apresentados pelas entidades governamentais e das organizações
da sociedade civil de que sejam representantes e que possam vir a ser beneficiários dos
recursos do FMDCA.
8 2º O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção
dos direitos da criança e do adobe ente, bem como o recadastramento daqueles já
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vinculados ao Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo
ser efetuada em menor tempo.
$ 3º O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de
recadastramento de que trata o $ 2º deste artigo, ocorrerá por meio de convocação dos
interessados, mediante publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do
Município e/ou site oficial do Município, na forma de regulamento aprovado por
Resolução do CMDCA.
$ 4º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os
princípios estabelecidos na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente
e/ou seja incompatível com à política de promoção dos direitos da criança e do
adolescente traçada pelo CMDCA.
Art. 28 Aplicam-se subsidiariamente a legislação que estabelece as
normas gerais de licitação, bem como as normas municipais que dispõem sobre os
convênios celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no
que couberem, aos repasses de recursos do FMDCA para entidades governamentais e
não governamentais.
Art. 29 O Poder Executivo Municipal designará servidor(es) para
fiscalizar a execução dos convênios que envolvem o repasse de recursos do FMDCA, os
quais poderão ser acompanhados, na atividade de fiscalização, pelos membros do
CMDCA.
$1º Os membros do CMDCA, quando tiverem ciência de alguma
irregularidade na execução de convênios que envolvam recursos do FMDCA, seja pelo
descumprimento de obrigações da entidade beneficiária ou por parte da própria
Administração Pública, deverão informar ao Prefeito, por escrito e mediante protocolo,
os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada.
” 51 2564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS y
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$2º É facultado ao CMDCA encaminhar cópia da comunicação de que
trata o & 3º deste artigo ao(s) fiscal(is) do convênio e à Unidade Central de Controle
Interno.
Art. 30 A entidade beneficiária dos recursos do FMDCA estará obrigada
a prestar contas do valor recebido, no prazo máximo e na forma estabelecidos no
convênio firmado.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da sua criação, natureza e atribuições
Art. 31 É criado o Conselho Tutelar do Município encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 32 O Conselho Tutelar do Município é órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, integrante da administração pública local, vinculado ao
Gabinete do Prefeito Municipal. composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela
população local.
Parágrafo único. Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de
suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e
Legislativo municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Art. 33 São atribuições do Conselho Tutelar:
I atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem
ameaçados ou violados;
&: 5) 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSRS k
ov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
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II atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas em Lei; -
III promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de
saúde, educação, assistência social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações.
IV encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua
infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de
responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de
ensino fundamental;
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e dependentes químicos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em
regime hospitalar ou ambulatorial;
VII expedir notificações;
VIII requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou
adolescente, quando necessário:
IX assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária
para'planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
- 51 9564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS
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i v.br - E-mail: gabineteddoisirmaos.rs.gov.br
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X representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no inciso Il do $ 3º do artigo 220 da Constituição da República de
1988; e
XI representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou
suspensão do pátrio poder.
Parágrafo Único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a
ser oficializado por ato do Poder Executivo.
Seção II
Da estrutura e funcionamento
Art. 34 As Secretarias e Departamentos do Município darão ao Conselho
Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e
atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à
disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares
e de secretaria.
Art. 35 O Conselho Tutelar funcionará de segundas a sextas-feiras, no
horário das 7:30 às 18:00 horas.
g 1º Além do horário de expediente, o Conselho Tutelar manterá plantão
nos dias de semana, à noite, e nos sábados, domingos e feriados, durante as vinte e
quatro horas do dia.
$ 2º Para o funcionamento dos plantões será organizada uma escala de
horários de atendimento, com indicação da forma de localização e do telefone do
plantão.
Seção III
Fau: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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Do processo de escolha e do mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 36 O processo para à escolha dos membros do Conselho Tutelar
ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos
do Município, presidida pelo CMDCA e fiscalizada pelo Ministério Público, na forma
da lei.
8 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá
em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
$ 2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado
ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal
de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
$ 3º Os servidores designados para trabalhar no dia da eleição serão
dispensados do serviço por igual período de tempo, sem prejuízo do salário, vencimento
ou qualquer outra vantagem, para tanto, deverão apresentar declaração comprobatória
expedida pelo CMDCA.
Art. 37 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos,
permitida uma recondução.
$ 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do
Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições
com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela
sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
g 2º Nos casos em que O Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como
suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também
somente poderá ser reconduzido uma única vez, independentemente do período em que
permaneceu no mandato.
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Art. 38 São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro
Tutelar:
1 brasileiro nato ou naturalizado;
1 reconhecida idoneidade moral;
III idade superior a 21 anos;
IV residir no Município por, no mínimo, 01 (um) ano;
v estar no gozo dos direitos políticos:
VI ser eleitor do Município de Dois Irmãos;
VII comprovar saúde física e mental;
VII possuir escolaridade mínima de nível médio;
IX reconhecida experiência, de no mínimo dois anos, no atendimento
direto da criança e do adolescente, e
X ser aprovado em prova de conhecimentos sobre o Estado da Criança e
do Adolescente — ECA e língua portuguesa.
$ 1º Os requisitos referidos nos incisos 1 a IV deste artigo devem ser
exigidos também para a posse € mantidos pelo período que durar O mandato, como
condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
$ 2º O requisito previsto no inciso IX retro será considerado preenchido
mediante a apresentação de documentação comprobatória: Carteira do Trabalho e
Previdência Social (CTPS), Contrato de Convênio de Estágio Profissionalizante,
Comprovante de Estágio Curricular, Portaria de Nomeação em Cargo ou Emprego
Público na área de formação, Contrato de Prestação de Serviços, ou Atestado de
Trabalho Voluntário, com comprovação do período trabalhado.
g 3º Considera-se aprovado na prova estabelecida no incido X o
candidato que Acertar obtiver cinquenta por cento dos acertos em cada matéria.
Art. 39 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
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$ 1º. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na
Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
$2 A inexistência do impedimento de que trata O caput deste artigo
deverá ser verificáda quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso
do mandato.
Art. 40 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço
público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Seção IV
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares
Art. 41 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada
quatro anos, em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.
g 1º A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao
Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em
definitivo. ,
8 2º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há
a necessidade de posse.
Art. 42 Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus
pares para presidir o Conselho Tutelar pelo período de 01 (um) ano, admitida a
recondução.
Art. 43 Em caso de afastamento para concorrer à mandato eletivo
federal, estadual ou municipal, O Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do
mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições.
bº
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Art. 44 Os Conselheiros Tutelares, com carga horária de 30 (trinta) horas
semanais e mais os plantões que lhe couberem, receberão, a título de remuneração
mensal, o valor de R$ 1.391,81(mil trezentos e noventa e um reais e oitenta e um
centavos), reajustado na mesma data e nos mesmos índices dos vencimentos dos
servidores municipais.
Art. 45 Ficam assegurados ao Conselheiro Tutelar, ainda, os seguintes
direitos: .
I gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a
remuneração mensal;
II afastamento por ocasião da licença-maternidade, custeada pelo regime
de previdência a que estiver vinculado;
III licença-paternidade de 5 (cinco) dias; e
IV décima terceira gratificação a ser paga no mesmo período que os
servidores públicos municipais:
Parágrafo único. No último ano de mandato as férias poderão ser
indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo
dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.
Art. 46 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de
custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu
Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e
outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos
moldes da Lei Municipal nº 1.821/2001 e suas alterações.
Art. 47 Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos
seguintes casos:
I quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem a 20 (vinte)
dias; e
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II no caso de afastamento preventivo, renúncia, cassação ou falecimento
do titular.
$ 1º-Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação
no processo de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada situação de
substituição sobre um deles.
$ 2º Uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de
classificação nas demais situações em que houver necessidade de substituição.
$ 3º Reassumindo o titular, encerra-se à convocação do suplente, que
perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício
da função em substituição.
$ 4º No caso de inexistência de suplente, a qualquer tempo, deverá o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de
escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de
escolha regular, conforme lei específica.
$ 5º Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar
exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Seção V
Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares
Art. 48 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
] manter conduta pública e particular ilibada;
I zelar pelo prestígio da instituição a que serve;
III indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,
submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
IV obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício
das demais atribuições;
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V comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o
Regimento Interno;
VI desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VII declarar-se suspeitos:
VIII declarar-se impedidos, nos termos do art. 39;
IX Adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face
de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
X tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e
auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos
da criança e do adolescente;
XI residir no Município;
XII prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas
pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XIII identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIV atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho
Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes,
cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção
integral que lhes é devida.
Art. 49 É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de
qualquer natureza;
II utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e
atividade político-partidária;
HI ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo
quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
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V delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o
desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
VII proceder de forma desidiosa;
IX exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
da função e com o horário de trabalho;
X exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições
específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XI deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à
aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas
nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e
XII descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 53 desta Lei.
Subseção I
Das penalidades
Art. 50 São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar,
após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I advertência;
II suspensão do exercício da função; e
HI cassação do mandato.
Art. 51 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
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Art. 52 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela
mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as
demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 53 A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será
aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto em lei,
regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.
Art. 54 A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na
perda da remuneração, não poderá ultrapassar sessenta dias.
Art. 55 A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao
Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.
Art. 56 Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes
ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
I prática de crime;
II abandono da função de Conselheiro Tutelar;
III inassiduidade ou impontualidade habituais;
IV prática de ato de improbidade administrativa;
V incontinência pública e conduta escandalosa;
VI ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em no exercício da
função, salvo em legítima defesa;
Vil revelação de segredo apropriado em razão da função;
VII corrupção;
IX acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos,
empregos públicos e/ou funções; e
X transgressão do artigo 53, incisos Ie Ile Vl ao X.
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$ 1º Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por
mais de trinta dias consecutivos.
$ 2º A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade
somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria
violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por
advertência ou suspensão.
Art. 57 A aplicação de penalidade é de competência do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o
fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar
que lhe serviu de base.
Art. 58 A ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar da data em
que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
g 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá
juntamente com este.
$ 2º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo
disciplinar interromperá a prescrição.
$ 3º Na hipótese do $ 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a
correr no dia imediato ao da interrupção.
Subseção II
Da Corregedoria do Conselho Tutelar
Art. 59 É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle
de seu funcionamento, que terá a seguinte composição:
12 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente de
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2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal; e
HI 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
$ 1º A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, um de seus
membros, para o exercício da função de Corregedor-Geral.
$ 2º O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e
constituirá serviço público relevante.
Art. 60 Compete à Corregedoria:
I fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos
Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o
atendimento à necessidade da população 24 horas por dia; e
II instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão
da inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida
pelos um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.
Art. 61 Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das
atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, o Corregedor-Geral é obrigado a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar.
$ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar
infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
$ 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo
administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao
Ministério Público e remeterá cópia dos autos.
Art. 62 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo
regular com direito a plena defesa, por meio de:
I sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para
sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;
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II sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro
passível de aplicação das penas de advertência e suspensão; e
III processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou
omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.
Subseção IT
Do Afastamento Preventivo do Conselheiro Tutelar
Art. 63 O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo
do Conselheiro Tutelar até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se,
fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele
imputada.
Art. 64 O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o
período de afastamento preventivo.
Subseção IV
Da Sindicância Investigatória
Art. 65 A sindicância investigatória será conduzida por um dos
Corregedores ou; a critério do Corregedor-Geral, considerando o fato a ser apurado, por
comissão de três Corregedores.
$ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as
diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável,
apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
$ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro
ou Conselheiros referidos, se houver.
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$ 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá
no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou
transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.
$ 4º O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos
elementos coletados nã investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I pela instauração de sindicância disciplinar;
II pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
II pelo arquivamento do procedimento.
$ 5º Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente
elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao
sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez
dias úteis.
$ 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, o
Corregedor-Geral decidirá no prazo e nos termos do $ 4º deste artigo.
Subseção V
Da Sindicância Disciplinar
Art. 66 A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três
Corregedores, designados pelo Corregedor-Geral, que indicará, entre eles, o seu
presidente.
$ 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos
fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser
prorrogado por mais trinta dias, por solicitação fundamentada da comissão sindicante.
$ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado,
passando-se, após, à instrução.
$ 3º O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da
instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de,
no mínimo, quarenta e oito horas.
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$ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado,
concedendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas,
requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
$ 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro
dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
$ 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
$ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar
defesa final no prazo de cinco dias.
$ 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar
relatório conclusivo, indicando:
I a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições
legais e a penalidade a ser aplicada;
Il a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta
apurada sujeitar o Conselheiro Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do
mandato; e
HI o arquivamento da sindicância.
Art. 67 O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos
elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:
I pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
H pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III pelo arquivamento da sindicância.
$ 1º Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente
elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo,
não superior a dez dias úteis.
$ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, o
Corregedor-Geral decidirá no prazo do caput deste artigo.
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Art. 68 Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas
de processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei.
Subseção VI
Do processo administrativo disciplinar
Art. 69 O processo administrativo disciplinar será conduzido por
comissão de três Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre
eles, o seu Presidente.
Art. 70 O processo administrativo observará o contraditório e assegurará
a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 71 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia
sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os
autos, como peça informativa.
Art. 72 O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias,
contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais
trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que
determinou a sua instauração.
Art. 73 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 74 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a
autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao
indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
. (
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Parágrafo único. A comissão terá como secretário Corregedor designado
pelo presidente.
Art. 75 A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante
contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à
audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é
imputada, com descrição dos fatos.
$ 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser
certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
$ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu
endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o
comprovante do registro e o aviso de recebimento.
& 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo
menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o
Município, com prazo de quinze dias.
Art. 76 Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao
interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de
ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao
Prefeito Municipal a designação de um servidor público, dando-se preferência a
servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 77 O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.
Art. 78 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do
indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações
escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
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$ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias,
contados a partir do interrogatório do último deles.
$ 2º O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição,
podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 79 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando
necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 80 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
$ 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
$ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de
testemunhas.
Art. 81 O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento
dos fatos, motivadamente.
Art. 82 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a
indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 83 A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente:
I primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício; e
a
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II por último as do indiciado.
Parágrafo único. Nenhuma testemunha pode ouvir o depoimento da(s)
outra(s).
Art. 84 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 85 Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o
nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de
parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
8 1º É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a
incapacidade, o impedimento ou a suspeição.
8 2º Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados o indiciado
poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas
no ato e inquiridas em separado.
$ 3º Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a
testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.
Art. 86 Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de
dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que
incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 87 O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos,
concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule
perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu
advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
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Art. 88 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 89 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão
processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 90 Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado
será intimado, viá mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de
prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou
conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
$ 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as
diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita,
assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor,
mediante requerimento e reposição do custo.
$ 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou
mais os indiciados.
Art. 91 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual
constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi
acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo,
justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu
fundamento legal.
Art. 92 O processo será remetido ao Corregedor-Geral, dentro de dez
dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade
competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir
diligências julgadas necessárias.
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Art. 93 Recebidos os autos, o Corregedor-Geral poderá, dentro de cinco
dias:
I pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender
necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; ou
II encaminhar os autos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente para deliberação acerca da pena a ser aplicada.
Art. 94 As irregularidades processuais que não constituam vícios
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão
do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Subseção VII
Do Pedido de Reconsideração e do Recurso
Art. 95 Da decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente que áplicar penalidade à Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir
reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em
regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta
dias.
Art. 96 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou
provas suscetíveis de reformar da decisão.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez,
será submetido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para
deliberação em plenária.
Art. 97 Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância
administrativa.
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Art. 98 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de
recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do Conselheiro Tutelar da decisão,
mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito
suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 99 É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro
Tutelar ou ao seu representante legal.
TÍTULO IH
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 100 O mandato dos Conselheiros Tutelares atualmente vigente fica
prorrogado até o dia 09 de janeiro de 2016.
Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não tem
característica de novo mandato para fins de recondução do Conselheiro Tutelar.
Art. 101 As despesas com a execução dos programas de atendimento à
Criança e do Adolescente terão a cobertura do Fundo Municipal para a Criança e o
Adolescente, criado pelo artigo 21 desta Lei.
Art. 102 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis Municipais nº 2.056/2003 e 2.586/2009.
Art. 103 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEIJTA MUNICIPAL.
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