norma nº 3709/2013

CÂM; RA MUNICIPAL |
E Dois Irmãos - RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul Na — Jihas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS— E pecas
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.709/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CORRIGIR O
CRÉDITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
OU NÃO TRIBUTÁRIA, EM
PERCENTUAL QUE ESPECIFICA”.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2H MDA
SECRETÁRIO DE ADMINIS|RAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir em 5,43% (cinco
vírgula quarenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2014, os créditos de
origem tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
parcelados e/ou em cobrança judicial, bem como tarifas, preços públicos municipais e
planta de valores para fins de incidência de impostos, quando for o caso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE,
JUARIZ SÍHIN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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