norma nº 3710/2013

PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/ “ora;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO cao)
LEI Nº. 3.710/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusuicações DE SE VA! 1d
dX, 0% dk º
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica c/ 709..R$ 6.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 16 — IRRF — Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica - Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/IRS
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Dois Irmãos - RS
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