norma nº 3711/2013

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7) PROTOCOLO |
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tem os IM II
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUligra Juhas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS iRmÃos 4
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.711/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusLicações ve 2H, 1, 124)
n “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
Foste 1
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
À DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO
AMBIENTE
os MANUT. DA SAUDE C/RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0009 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
09.05.10.302.0009.2241 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - U.P.A.
4.4.20.9.30.000000 Indenizações e Restituições .... R$ 155.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito especial de que
trata o artigo anterior o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2012, do recurso 4621 — Unidade de Pronto Atendimento UPA, no valor de
R$ 142.077,37 (cento e quarenta e dois mil e setenta e sete reais e trinta e sete
centavos); a arrecadação a maior da receita 4011 — Aplicação Financeira UPA
Construções, recurso 4621 — Unidade de Pronto Atendimento UPA, no valor de R$
8.165,97 (oito mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e a previsão
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
de arrecadação da receita 4011 — Aplicação Financeira UPA Construções, recurso 4621
-— Unidade de Pronto Atendimento UPA, no valor de R$ 4.756,66 (quatro mil setecentos
e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
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REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECREJTÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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