norma nº 3712/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SEI" 2%. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS ifiiãos Node |
GABINETE DO PREFEITO RT Te
LEI Nº. 3.712/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 2% 1/1) ; “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
/Ã. MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
A
SECRETÁRIO DE ADMINI STRAÇÃ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 7.000,00 (sete mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
07.03.06.451.0008.2130 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE TRÂNSITO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 2731 ......... R$ 7.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 230 — Cota-Parte Multa de Trânsito, recurso 2130.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEIfA MUNICIPAL.
J STINN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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