norma nº 3713/2013

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em AG JA JAD O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU, Jqhas |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.713/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
q “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
puevcaçõesoe ZÉ 1" 112 7 MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
MOD (1 SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
Tt!
- CORRENTE EXERCÍCIO.”
FRAGA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
SECRETÁRIO DE ADMINIS!
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 32.309,41 (trinta
e dois mil, trezentos e nove reais e quarenta e um centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
08.02.12.365.0041.1294 PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3.3.90.30.00.00.00.00 Material de Consumo c/ 19782 R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente c/19783..R$ 2.309,41
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação de receita a maior, do Recurso 1071 — Brasil Carinhoso, receita 738 —
Transferência FNDE.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
PREFEIYA MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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