norma nº 3714/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1,4 Junas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.714/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE E TREE
ERA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
1 SECRETÁRIO DE ADMIN! CORRENTE EXERCÍCIO.”
, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 1.586,46 (mil quinhentos
e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) na seguinte classificação orçamentária:
08.02.12.361.0028.2110 PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE
ESCOLAR UNIÃO
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica — c/877 R$ 1.586,46
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a receita a maior do recurso 1044 — Transporte Escolar União, da receita 124 —
Transporte Escolar — PNATE, no valor de R$ 1.210,53 (mil duzentos e dez reais e cinquenta e
três centavos), bem como a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 1044 —
Transporte Escolar União, da receita 124 — Transporte Escolar - PNATE, no valor de R$ 375,93
(trezentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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