norma nº 3715/2013

PROTOCOLO
Dois Irmãos - RS
em 29 04 43 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL| “ora: Jqbas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃos—L
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.715/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR O
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE
FIXADO, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO | SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO | DO CORRENTE
EXERCÍCIO.”
: “UBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
| PUBLICAÇÕES DE df 4,13
Pd , 024]
“CRETÁRIO DE ADMINHA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar o termo de
convênio celebrado entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Fundação Assistencial de
Dois Irmãos, no valor de R$ 409.450,00 (quatrocentos e nove mil e quatrocentos e
cinquenta reais), para Tepasse no mês de dezembro, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 409.450,00
(quatrocentos e nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), na seguinte classificação
orçamentária:
08.01.12.365.0013.2044 AUXÍLIO FINANCEIRO A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE
DOIS IRMÃOS
3.3.50.43.00.000000 Subvenções Sociais — c/ 844... R$ 402.200,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior:
Ia redução das seguintes classificações orçamentárias:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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1
mm
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
10.02.22.661.0092.2136 INCENTIVO A EMPRESAS LEI 2448/2007
3.3.60.41.00.00.00 Contribuições c/1047........ rea R$ 76.000,00
08.02.365.0041.1283 CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL
BAIRRO SÃO JOÃO
4:4.90.51,00.00.00 Obras e Instalações c/8891 ......iiitte. R$ 34.200,00
10.03.23.695.0094.2106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS AQ
TURISMO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/ 1034... R$ 7.250,00
II receita a maior do recurso 20 - MDE, das seguintes receitas:
02 — IPTU - MDE 25%, no valor de R$ 28.000,00
17 - IRRF Serv. Terc. Exec. - MDE 25%, no valor de R$ 2.150,00
23 ITBI - MDE 25%, no valor de R$ 38.280,00
26 — ISSQN — MDE 25%, no valor de R$ 34.550,00
168 — Multa e Juros IPTU- MDE 25%, no valor de R$ 2.800,00
171 - Multa e Juros ISSQN - MDE 25%, no valo de R$ 1.220,00
179 — Dívida Ativa IPTU — MDE 25%, no valor de R$ 17.000,00
220 — Restituições de Convênios, no valor de R$ 38.000,00
HI a previsão de arrecadação de receita a maior do recurso 20 - MDE, da
seguinte receita:
303 — Cota Parte FPM Extra - MDE 25%, no valor de R$ 130.000,00
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$S,27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN) DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBL UE-
JUAREZ ST(NN,
SECRET. DA ADMINISTRAÇÃO.
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