norma nº 3716/2013

| MARA MUNICIPAL |
| Doistrmãos-RS |
PROTOCOLO | |
lEm: 28 Mo 143. |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora J4has
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: E * =
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.716/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
“ALTERA A LEI Nº 1.440, DE 12 DE
MARÇO DE 1997 QUE “ESTABELECE
NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS COM EQUIPAMENTOS
AGRÍCOLAS E/OU RODOVIÁRIOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU
NÃO, A PARTICULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLICAÇÕES DE 2% 7 1U/ 12
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 2º e 7º, ambos da Lei nº 1.440, de 12 de março de 1997,
que “Estabelece Normas para Realização de Serviços com Equipamentos Agricolas e/ou
Rodoviários de Propriedade do Município ou Não, a Particulares e Dá Outras
Providências” passam a viger como as seguintes alterações:
Art. 2º (...)
I Somente serão prestados aos interessados que comprovarem a condição de
produtor agrosilvopastoril; (N.R.)
Art. 7º (..)
IC.)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOSIRS |
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
II - produtores agrosilvopastoris instalados produtivamente no Município de
Dois Irmãos, para a construção e/ou reforma de benfeitorias ligadas a
atividade desenvolvida, de estradas e construções e/ou reformas de açudes e
limpeza de áreas agrícolas em geral, bem como atividade de conservação de
solo, no percentual de 50% (cingienta por cento), observados todos
requisitos que seguem: (N.R.)
a) que não dispunham de maquinário próprio; (A.C.)
b) que seja possuidor, arrendatário ou proprietário de área de até 04 (quatro)
módulos fiscais correspondentes a 72 (setenta e dois) hectares; e (A.C.)
c) que possuam inscrição estadual vinculada ao SITAGRO (Sistemática de
Apuração do Valor Adicionado da Produção Primária) e bloco de produtor.
(AC)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
DOIS IRMÃOS, R$, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ! DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
;
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/ ww w.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteDdoisirmaos.rs.gov.br