norma nº 3717/2013

7 CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
em PS 4 3 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO sta —d4has
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SP |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.717/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
“INSTITUI PROGRAMA DE
INCENTIVOS AOS PRODUTORES
AGROSILVOPASTORIS NO MUNICÍPIO
DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE À f /
SECRETÁRIO DE ADMINI TRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal á seguinte:
| LEI
|
Art. + Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Programa de
Incentivos aos Prodhtores Agrosilvopastoris do Município de Dois Irmãos, nos termos
desta Lei, visando h melhoria da produtividade e das condições agrosilvopastoris do
Município. |
|
Art. pe O Programa de Incentivos aos Produtores agrosilvopastoris
consistirá na concessão de óleo diesel e transporte de calcário, esterco e insumos agrícolas,
mudas, sementes de, forrageiras e árvores, animais devidamente registrados na Inspetoria
Veterinária Zootécnica, através de caminhão agrícola e boiadeiro.
|
Art. 3º Para fazerem jus ao recebimento do incentivo, os produtores
deverão cadastrar-sé junto a entidade Sindical ou Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural - EMATER, preenchendo os seguintes requisitos:
I possuir inscrição estadual e respectivo talonário de notas de produtor rural;
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Il comprovar comercialização superavitária no ano anterior, as quais
deverão ser registradas, obrigatoriamente, no SITAGRO (Sistemática de Apuração do
Valor Adicionado da Produção Primária);
III protocolar requerimento na Prefeitura Municipal.
$ 1º O incentivo de óleo diesel deverá ser requerido até o dia 30 de setembro
de cada ano para recebimento no ano subseqiiente.
$ 2º Ao aposentado como segurado especial e aos produtores
agrosilvopastoris com bloco do ano serão assegurados os benefício da presente Lei,
limitados ao transporte de até 3 (três) cargas ao ano e até 65 (sessenta e cinco) litros de
diesel por hectare, independente da comprovação prevista no inciso II.
$ 3º Os incentivos aqui previstos são assegurados ao aposentado rural e ao
produtor agrosilvopastoris com inscrição estadual inferior a um (01) ano, independente do
preenchimento dos requisitos previstos no inciso II.
& 4º No caso de grupos familiares que explorem a mesma área poderão ser
somados e agrupados os valores das notas.
Art. 4º Os produtores agrosilvopastoris, poderão, mediante comprovação
dos requisitos descritos no art. 3º, obter a título de preparo do solo, plantio, colheita,
ensilagem e transporte, 13 (treze) litros de óleo diesel por hora/máquina agrícola
efetivamente trabalhada, para tratores acima de 50 (cinquenta) cavalos, limitados a
sessenta e cinco (65) litros por hectare.
$ 1º Para liberação de um litro de óleo diesel, o produtor agrosilvopastoril
deverá comprovar comercialização no valor equivalente a 10% (dez por cento) da Base de
Cálculo do Município - BCM, limitado em 650 (seiscentos e cingiienta) litros por inscrição
no SITAGRO por ano, ou 1.300 (um mil e trezentos) litros por grupo familiar.
$ 2º O incentivo consistirá em vales de óleo diesel e serão entregues ao
produtor agrosilvopastoril.
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Art. 5º Para obtenção dos incentivos de óleo diesel, previstos nesta Lei, os
produtores agrosilvopastoris, caso não tenham maquinário próprio, deverão contratar um
dos prestadores de serviços homologados pelo Conselho Doisirmonense de
Desenvolvimento Agropecuário - CONDAPE.
Art. 6º A liberação dos vales óleo diesel somente será realizada após o
parecer favorável do CONDAPE e caberá ao Departamento de Agricultura, vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo, Indústria e Comércio, o acompanhamento
de execução dos serviços.
Parágrafo único: O vale somente podendo ser retirado pelo próprio
Requerente.
Art. 7º Os produtores agrosilvopastoris poderão solicitar o uso do caminhão
para as seguintes finalidades: transporte de calcário, esterco e insumos agrícolas, sementes
de forrageiras e árvores, mudas e animais devidamente registrados na Inspetoria
Veterinária Zootécnica.
$ 1º Para transporte de cargas será necessário a emissão de nota fiscal em
nome do Requerente e quando se tratar de animais deverá ser apresentado também a GTA
(guia de transporte animal).
& 2º Para o uso do caminhão agrícola e boiadeiro será necessário comprovar
a comercialização mínima de 3 (três) BCM (Base de Cálculo do Município) para cada
serviço, conforme quadro demonstrativo anexo que faz parte integrante desta lei.
$ 3º O serviço de carga de calcário para uso agrícola, fica estendido aos
limites do município de Pântano Grande, sendo cada carga condicionada a um serviço, ou
seja, 3 (três) BCM.
$ 4º Não será exigida comprovação de comercialização e não serão
contabilizados os valores da BCM para este fim, para os seguintes casos:
a) transporte de animais positivos para Tuberculose e Brucelose até o
destino final (abatedouro);
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b) transporte de animais destinados ao Programa de Alimentação Escolar ao
abatedouro.
Art. 8º O Município poderá fiscalizar, periodicamente, as propriedades dos
produtores agrosilvopastoris favorecidas para avaliar o resultado do auxílio.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei no que entender necessário.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº
2.199/2004, 2.221/2005 e 2.300/2006.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ A DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
JUAREZ STEIA,
SECRETÁRIO(DA ADMINISTRAÇÃO.
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QUADRO DEMONSTRATIVO
Quilometragem — considerando o
percurso de ida e volta
Equivalência
Até 160 km
1 serviço equivalentes a 3 BCM
De 161 a 320 km
2 serviços equivalentes a 6 BCM
De 321 a 480 Km
3 serviços equivalentes a 9 BCM
De 481 a 560 km
4 serviços equivalente a 12 BCM
E assim sucessivamente a cada 80 km
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