norma nº 3719/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL jem 2É-N 5
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS: —"""
GABINETE DO PREFEITO Vcs Se
27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
WIZ 4) “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
pusucaçõesve LE 12 1) MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
4 SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
E ORRENTE EXERCÍCIO.”
XV, 02, |.
YICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou' e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 336.000,00 (trezentos e
trinta e seis mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE -
ASPS
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 934 -.................. R$ 20.000,00
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais c/ 935 ... «. R$ 11.000,00
-1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 937 . R$ 190.000,00
.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 939 R$ 60.000,00
-3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 942......
R$ 50.000,00
-3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 943 .
R$ 5.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior:
1 - a redução das seguintes classificações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 208 R$ 1.000,00
02.01.04.122.0010.2005 RECEPÇÕES E HOMENAGENS
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 215 ........... R$ 2.000,00
02.01.04.124.0007.2006 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/218 R$ 2.078,40
03.01.04.122.0023.2112 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 363 .... R$ 100,00
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Física c/ 348... R$ 100,00
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e contributivas c/ 349 . -. R$ 100,00
ODE -00.000000 Obras e Instalações 1364 eres R$ 1.000,00
- R$ 1.000,00
3339039. 00. 000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 361... R$ 20.000,00
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 406
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 408
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
05.01.04.122.0002.2018 MAUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA DA FAZENDA
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 505 R$ 2.000,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 513 R$ 1.774,00
06.01.26.782.0069.2023 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PONTES, PASSARELAS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 624... « R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
-. R$ 1.000,00
06.01.26.782.0101.2024 ABERTURA AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 627 .. R$ 18.079,61
07.01.04.122.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
SERVIÇOS URBANOS
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 705 ... R$ 1.689,05
07.01.15.452.0064.2026 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/714. R$ 1.000,00
07.01.15.452.0057.2035 MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 739 .............. essere R$ 2.000,00
07.01.15.452.0104.2076 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 747 « R$ 3.394,08
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 748 .. - R$ 4.050,00
08.01.12.122.0046.2049 ENCARGOS GERAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 863
33 0.94.00.000000 Indenizações Trabalhistas c/ 7880
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 872.
R$ 110,00
R$ 100,00
- R$ 2.000,00
08.01.12.361.0047.2079 P.D.D.E. CONVÊNIO MEC/FN
AC
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3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1843 ............... rsrsrsrsrs
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/ 1845 .
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1844
08.01.13.392.0010.2053 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 892 . R$ 110,00
3.3.1.9.0.94.00.000000 Indenizações Trabalhistas c/ 7882
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 89:
08.01.13.392.0054.2056 PROMOÇÃO DE EVENTOS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1804...
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 3855
08.01.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 4833 R$ 110,00
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/ 1800 .... R$ 500,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo 1812... R$ 2.950,34
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 1813 -.. R$ 500,00
08.01.13.392.0054.2059 RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ANTIGA IGREJA
MATRIZ
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1819 ................... R$ 100,00
08.01.27.8120103.2060 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE
DESPOSRTO
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis 886 .....
3.3.1.9.0.94.00.000000 Indenizações Trabalhistas c/ 7887
R$ 110,00
-. R$ 100,00
08.01.27813.0013.2061 AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ENTIDADES ESPORTIVAS
3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições c/ 1830 .... R$ 100,00
08.01.27.813.0048.2227 CONST, MANUT E AQUIS MATS P/ PRAÇA DE ESP E LAZER-
PACII
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 8899 R$ 23.936,93
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 916... R$ 69,00
09.01.08.243.0027.2123 PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR — ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/ 9921 R$ 200,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 9920 R$ 500,00
09.01.08.122.0010.2132 PROGRAMA DE GERAÇÃO DE RENDA
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1948 ................ R$ 3.500,00
09.01.08.241.0025.2091] MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTENCIA AO IDOSO
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diárias Pessoal Civil c/ 1910 .
3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c,
R$ 200,00
$ 1.000,00
09.01.08.244.0029.2096 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.3.9.0.48.00.000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física c/ 6918... R$ 15.018,60
10.01.20.606.0010.2128 MANUTENÇÃO DO HORTO MUNICIPAL E ESTRUTURAÇÃO
DA AGRICULTURA URBANA
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1092
10.01.23.122.0010.2100 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
AGRICULTURA, IND. COM. TUR.
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1016 ................... R$ 18.632,18
10.01.23.122.0010.2107 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL E SERVIÇOS DE
INSPEÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1091 .................... R$ 4.408,21
10.01.23.122.0010.2217 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DO PRODUTOR
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 2152 .................... R$ 4.590,30
10.01.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE FEIRAS DO COMÉRCIO, DOS
SERVIÇOS E DA PROFISSIONALIZAÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Tere. Pessoa Jurídica c/ 2025 «.. R$ 19.681,99
10.01.23.695.0094.2106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS AQ
TURISMO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1034 .... R$ 50.000,00
II- arrecadação a maior do recurso livre, das seguintes receitas:
1 - IPTU — Próprio 60%, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais);
10 — IRRF Pessoal Inat. RPPS Próprio 60%, no valor de R$ 1.700,00 (mil e
setecentos reais);
13 — IRRF Pessoal Pens. Próprio 60%, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta
reais);
22 — ITBI — Próprio 60%, no valor de R$ 108.400,00 (cento e oito mil e
quatrocentos reais) e
33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 345,11 (trezentos e
quarenta e cinco reais e onze centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 6.200,00 (seis mil e
duzentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax 564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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09.06.08.122.0010.2089 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA
SOCIAL - LIVRE
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/ 988 ............ R$ 800,00
3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 6968 . R$ 4.800,00
3.3.3.9.0.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 8985 .. R$ 600,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior, do recurso Livre, das seguintes receitas:
33 — Taxa de Honorários Advocatícios, no valor de R$ 4.704,89 (quatro mil
setecentos e quatro reais e oitenta e nove centavos);
35 — Taxa de Limpeza Pública, no valor de R$ 170,11 (cento e setenta reais e
onze-centavos);
37 — Taxa de Expediente, no valor de R$ 115,00 (cento e quinze reais) e
44 Aluguéis de Imóveis Públicos, no valor de R$ 1.210,00 (mil duzentos e dez
reais).
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos
reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - LIVRE
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 1902
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 1904 ....
R$ 15.000,00
R$ 1.200,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior, do recurso Livre, das seguintes receitas:
44 — Alugueis de Imóveis Públicos, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa
reais);
873 — Locação de Stands, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
45 — Aplic. Financeira FUNDO Royalties, no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil
e duzentos reais);
. 295 — Aplic. Financeira Serv. Hosp. Convênios, no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais);
27678 — Aplic. Financeira APOIO FINANCEIRO, no valor de R$ 3.000,00
(três mil reais);
254 — Serviços Hospitalares Diversos, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais);
92 — Serviços de Xérox, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
95 — Serviços de Fornecimento Água, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e
quatrocentos) e
97 — Serviços de Máquinas, no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais).
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e
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 26.281,00 (vinte e seis mil duzentos e
oitenta e um reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.09.10.302.0107.2118 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAS DA SAUDE -
LIVRE '
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 9954
3.3.3.9.0.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 9961 ....
R$ 10.165,00
R$ 16.116,00
Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, a arrecadação a maior, do recurso Livre, das seguintes receitas:
97 — Serviços de Máquinas, no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco
reais);
105 — Cota-Parte ITR — Próprio 60%, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez
reais);
163 — Multas e Juros ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais);
167 — Multas e Juros D.A. IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 5.200,00 (cinco
mil e duzentos reais);
170 — Multas e Juros D.A. ISSQN Próprio 60%, no valor de R$ 2.000,00 (dois
mil reais);
149 — Multas de Regularização de Edificações, no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais);
220 — Restituições de Convênios, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais);
178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e
trezentos reais) e
27687 — Receita da Dívida Ativa não Tributária, no valor de R$ 76,00 (setenta e
seis reais).
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ) DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃO.
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