| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODERE EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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CÂMARA MUNICIEY Dois Irmãos - RS PROTOCOLO ] Em: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. n Eds a | igor J4á as PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | MÃOS E —— GABINETE DO PREFEITO TE]]— LEINº. 3.721/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO pusuicações De EF / UI ,I> À MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO 1 021 f SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO A RREFELFA DO- CORRENTE EXERCÍCIO.” NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária: 09.03.17.512.0060.2067 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDE DE ÁGUA 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/918 . 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Juri ica c/ 919 R$ 1.500,00 R$ 3.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução das seguintes classificações orçamentárias: 02.01.05.182.0023.2152 FUNDO MUNICIPAL PARA DEFESA CIVIL - FUMDEC 3.3.3.9.0.32.00.000000 Material de Distribuição Gratuita c/ 235 .... R$ 4.000,00 08.01.12.361.0047.2151 CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR “GLOBAL” 3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 1865 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 1866 . 3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 1867 3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 1868... 3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1869 R$ 100,00 $ 100,00 - R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel'Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br