norma nº 3722/2013

CÂMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - R$ |
PROTOCOLO | |
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Hora: ja, 2s
ESTADO DO RIO GRANDE DO Surs — eo =
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | o
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.722/2013, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBuicações De dt At, 1%
At, 0241
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
08.04.13.392.0054.2058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA
PÚBLICA
4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 1815............ R$ 8.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a previsão de arrecadação a maior da receita 4 — IRRF Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 27 DE NOVEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZI DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
DA ADMINISTRAÇÃO.
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