norma nº 3725/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS ri -
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.725/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
“CRIA E INCLUI NO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº.
Ou 054! 2.375/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE
tdo 2006, A ZONA MISTA INDUSTRIAL,
- À AMPLIA A ZONA MISTA 1, ALTERA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRA! “1 INDICES URBANÍSTICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBuicações pe Oh (ly 19.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da
Lei Orgânica Municipal a seguinte:
Art. 1º É criada e incluída no zoneamento estabelecido no art. 16 da
Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, que “Institui o Plano Diretor
Municipal e Estabelece as Diretrizes e Preposições de Desenvolvimento no
Município de Dois Irmãos”, a Zona Mista Industrial (ZMI), com definição,
delimitação, regime urbanístico e uso do solo, previstos em conformidade com as
alterações introduzidas por esta Lei.
Art. 2º A Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger
com as seguintes alterações:
. “Art15 O zoneamento está contido na Macrozona de
Consolidação Urbana definida pelo seguinte perímetro:
Inicia num ponto a 60,00m da faixa de domínio da BR
116 pertencente a uma linha paralela traçada a 170,86 m ao norte do
limite norte do desmembramento de Edgar Ramisch. Segue neste
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
afastamento numa linha paralela à faixa de domínio da BR 116,
sentido norte, até encontrar prolongamento da linha limite norte do
Loteamento Encosta Verde. Segue por esta linha no sentido leste até
encontrar o alinhamento oeste da Rua Armindo Schmidt. Segue por
este alinhamento no sentido norte até encontrar o prolongamento da
linha de divisa norte das terras de propriedade de Henrich & Cia
Ltda. Deste ponto segue por esta linha no sentido leste numa distância
de 1.900,00 m. Deste ponto segue perpendicularmente, numa linha no
sentido sul até encontrar o eixo do arroio Feitoria, seguindo por este
a jusante até a ponte sobre o mesmo situada na Av. Sapiranga. Segue
no sentido leste pelo eixo da estrada DI-030 até encontrar uma linha
paralela traçada a 70,00 m do eixo da estrada DI-150. Deste ponto
segue, no sentido sul por esta linha paralela a estrada DI-150 até
encontrar a linha limite do divisor de águas da bacia de contribuição,
referida na Lei 989/91, seguindo pela mesma, sentido sul, até a linha
de prolongamento do alinhamento sul do Loteamento São João. Segue
por esta linha no sentido oeste até o eixo da estrada DI-150, seguindo
pelo eixo da estrada no sentido sul até encontrar uma linha divisória
do limite Norte de terras de Celso Luis Berlitz e outros. Segue no
sentido Oeste por uma linha paralela ao Loteamento São João, até um
ponto a 114,00 m a leste do eixo da Rua Alto Vila Rosa, seguindo por
este afastamento, no sentido sul, até encontrar linha paralela traçada
28,00 m ao sul do eixo do Rua Júlio Alberto Scherer, seguindo por
esta linha no sentido oeste até o eixo da Rua Alberto Riibenich. Segue
pelo mesmo no sentido geral noroeste até encontrar o arroio Caru.
Prossegue pelo Arroio Caru a jusante até sua confluência no eixo do
Arroio Feitoria, pelo qual segue até encontrar uma linha paralela
distante 329,90m do alinhamento sul do loteamento Moinho Velho.
Seguindo pela mesma no sentido oeste, até um ponto a 600,00m a
leste da faixa de domínio da BR 116. Segue por este afastamento em
sentido sul até encontrar uma linha paralela a 667,50 m de distância
ao norte do eixo da Rua Frederico Scherer. Segue por esta linha no
sentido oeste, até encontrar linha paralela distante 250,00 m da faixa
de domínio da BR 116. Segue ao longo da BR 116 neste afastamento
no sentido geral sul até encontrar linha paralela ao eixo da Rua
Alberto Riibenich, distante 57,50 m ao norte do mesmo. Segue por
esta linha, sentido leste, até um ponto a 110,00 m a leste do
Loteamento Jardim dos Dois Irmãos, segue no sentido sul neste
afastamento até um ponto a 57,50 m ao sul do eixo da estrada Pedro
Enzweiler. Segue neste afastamento no sentido oeste, ao longo da
estrada até encontrar um ponto sobre linha paralela traçada a 60,00
m a sudeste da faixa de domínio da BR 116, seguindo neste
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141- 'ax:(5] 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
afastamento, sentido sudoeste, até encontrar a divisa com o Município
de Ivoti. Segue pela divisa no sentido norte até encontrar o eixo do
Arroio Feitoria, por onde segue até encontrar o Arroio 48. Segue no
sentido geral norte pelo eixo do arroio até o ponto de encontro deste
com seu principal afluente a leste, seguindo pelo mesmo até linha
imaginária, prolongamento da linha paralela traçada a 170,86m do
limite norte do desmembramento de Edgar Ramisch, pela qual segue
no sentido leste, até encontrar o ponto inicial. (N.R.)
Artl6 O zoneamento consiste na subdivisão da
Macrozona de Consolidação Urbana, delimitadas no Anexo II —
(Mapa do Zoneamento), em zonas mistas para fins de disciplinamento
do uso e ocupação do solo, tendo como referência as características
dos ambientes natural e construído, nas seguintes zonas:
(:)
XI Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) — é a zona
delimitada no Anexo II (Mapa do Zoneamento) e assim compreendida
quando os lotes forem destinados à implantação de prédios de
Interesse Social. (N.R.)
XII Zona Mista Industrial - ZMI — é a zona mista, de
usos múltiplos, destinada à ocupação predominantemente industrial.
(A.C)
(..)
Art.29 O regime urbanístico e o uso do solo de cada
zona são os constantes do Quadro II — Usos e Regime Urbanístico,
abaixo:
se Recuo | Recus a
Zona | IA | TO | CI ceu O| a Usos
Frent | Lateral | Fundos (Pav)
e (m) | (m)
(m)
R,RT, CSR,
ZC | 40 0,8 | Art: 4 |Ar.39]Art.39| 8 ERLN, CSD,
0,6 37 LL I2
Am R,RT, CSR,
ZM1| 2,5 0,7 37 4 |Ar.39|Ar.41| 6 ERLN, CSD,
| CSTP,L1,12
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 -
Home Page http://www.doisi
751 8564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
aos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
am R,RT, CSR,
ZM2/ 10 | 06 [45 | 4 [Am39/Art4l| 4 | ERLN,CSD,
L1
3 | CSRCSD,
Ar CSTP, CSP, LI,
zM3/ 15 [0,6 | ST | 5 |Ar.39]Art.39 12
4 | R.RT, ERLN
CSR, CSD,
zM4 | 1,5 | 0,6 |1000| 5 | 35 5 3 [CSTE CSLL,
12, R(a), R(b)
8 RT, ERLN
za | 10 | 04 |200| 4 [Ar.39/Am.39) 2 | RRT,ERLN,
CSD, CSR(b)
Art. Art. | R, RT, ERLN,
ZIC | 1,55 | 0,65 | 50 38 Art. 39 | Art. 41 45 CSD, LI
CSTP, CSP, 1.1,
zm l10o los | - [15 | 35 5 - 12 13.14
ZlIns 0,8 | Art. Institucional
t 4,0 0.6 37 4 |Art.39|Art.39| 8 Art. 16, X(AC)
R(a), CSR,
CSTP, CSP,
50% CSD, 11, 1.2,
da 13,
ZMI | 1,5 | 0,6 | área | 15 8; 5 3 | Agroindústrias
do e Atividades
lote Agrosilvopastor
is
8 RT, ERLN
$ 1º O regime urbanístico e o uso do solo da Zona
Especial de Interesse Social são os constantes conforme Anexo II -
Mapa do Zoneamento. (A.C.)
Art30 (..)
$ 2º O recuo lateral será dispensado para lotes com
largura inferior a 20m localizados na Macrozona de Qualificação
1
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Te 3964.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Rurbana, Zona Mista 4 (ZM4) e Zona Mista Industrial - ZMI para
construções residenciais unifamiliares isoladas, desde que estejam
matriculados no registro de imóveis. No caso de ser mantido o recuo
lateral e de fundos deverá ser observada a fórmula:
r=" 150
8
Sendo, “h” sempre a altura do prédio, em metros, a partir do ponto
médio do nível natural do terreno atingido pela edificação e “r” o
recuo. (N.R.)
(..)
Art40 Nas Zonas Industriais (ZIl e ZI2), na Zona
Mista 4 (ZM4) e na Zona Mista Industrial (ZMI) os recuos laterais
são obrigatórios em ambos os lados e seguem as grandezas expressas
no Quadro II. (N.R.)
Art4I (..)
$ 2º Nas Zonas Industriais (ZIl e ZI2), Zona Mista 3
(ZM3), na Zona Mista 4 (ZM4) e na Zona Mista Industrial (ZMI)
serão obrigatórios recuos de fundo desde o 1º pavimento e nas Zona
de Interesse Ambiental (ZIA) e Zona Especial (ZE) quando limite com
o arroio. (N.R.)
(6)
Art.56 Nas Zonas Industriais (ZIl e ZI2) e na Zona
Mista Industrial (ZMI), os lotes terão uma área mínima de 2.000 m?,
com largura mínima de 20,00 m. (N.R.)
Parágrafo Único. Na Zona Mista Industrial (ZMI) as
vias terão gabarito mínimo de 20,00 m. (A.C)
(.:)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O Anexo I — Mapa do Macrozoneamento, referido no art. 10
da Lei nº 2.375/2006, de 10 de outubro de 2006, passa a viger com as alterações a
serem introduzidas conforme mapa anexado a presente Lei.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TERE: A DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br
De otiagaç e OA
OLNANVINOZ

00002/ :vTvOsa
VOIDILONA VIUV. (IWZ) IVTELSNANI VISIN VNOZ ET (dz) TVENY vNOZ É
L6/686 oN 1313 46/90 VIIVIHOL — — (SIIZ) IVIDOS ISSIVILNI AQ TVIDIdSA VNOZ BE (Z'IZ) € IVIBLSNANI VNOZ É
SVaVIILOUd SVIA (3z) WviDadSa vnOZ EH (T'IZ) T IVIELSNANI VNOZ É
SIVdIDNTEd SVIA (QsurIZ) TVNOIDNLILSNI 3SS3YI31 NI 3Q vNOZ EEE (DIZ) IVENLIND ISSIVILNI 3A VNOZ |
—
OAISNILNI OUIINTEId —— (MUNHOZ) VNVaUN VNOZ |
(VIZ) TVINIISWV ISSIHILNI JA VNOZ À