norma nº 3730/2013

CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [oa —Aynão o —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.730/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusuicações oe 04/12/13 4
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
| SECRETÁRIO DE «DMINISfRAÇÃO |! — CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 3.000,00 (três mil
reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.01.04.122.0010.2016 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 411 ............ R$ 3.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior da receita 22 — ITBI — Próprio 60%, recurso Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
' PREFEITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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