| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2013 |
| Date | 2013-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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1» SARA MUN CAMARA Ni Dois Irmãos - RS PROTOCOLO | em ob 145 1 — VEM. | nora: AMAM | nora: == ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO E 04 DE DEZEMBRO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE Pugucações ve OM, 23 à 0h ,02,1 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 71.351,91 (setenta e um mil trezentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) na seguinte classificação orçamentária: 09.05.10.301.0107.1261 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAUDE 3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 6947... R$71.351,91 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior: Io superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2012, do recurso 4011 — Qualificação Atenção Básica, no valor de R$ 52.043,73 (cinquenta e dois mil e quarenta e três reais e setenta e três centavos); Il a arrecadação a maior da receita 247 — Incentivo Atenção Básica, recurso 4011.- Qualificação Atenção Básica, no valor de R$ 18.710,18 (dezoito mil setecentos e dez reais e dezoito centavos) e HI a arrecadação a maior da receita 55 — Aplic. Financeira Inc. Aten. Básica, recurso 4011 - Qualificação Atenção Básica, no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http:/www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteQdoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL. ú SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabineteOdoisirmaos.rs.gov.br