norma nº 3732/2013

CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mora JuhdL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS te ——
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.732/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
à ICIAL DE
PUBLICADO NO fa, 13,| “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
PUBLICAÇÕES DE LIL TIA MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Oh4,03, MM, « / 3 SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
| CORRENTE EXERCÍCIO.”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 128.650,00 (cento
e vinte e oito mil seiscentos e cinquenta reais) na seguinte classificação orçamentária:
03.01.04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.1.9.1.13.99.000000 Outras Obrigações Patronais c/ 347... R$ 128.650,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior:
Ia redução das seguintes classificações orçamentárias:
02.01.04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
3.3.1.9.0.91.00.000000 Sentenças Judiciais c/ 213... R$ 4.950,00
03.01.04.122.0010.2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/318 ...... R$ 30.000,00
05.01.28.843.0000.0001 JUROS E AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA
3.3.2.9.0.21.00.000000 Juros Sobe a Dívida por Contrato c/ 526 ............... R$ 6.400,00
06.02.26.782.0101.2024 ABERTURA, AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 627
. R$ 20.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
09.05.10.302.0009.1287 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
ACADEMIA DE SAUDE PARCÃO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 19705 ................. R$ 20.000,00
10.02.22.691.0096.2101 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS
RELACIONADOS AO TURISMO
3.3.3.5.0.41.00.000000 Contribuições c/ 2042 ....
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 2024
R$ 10.000,00
R$ 2.000,00
Il bem como a arrecadação a maior, do recurso Livre, das seguintes
receitas:
22 ITBI Próprio 60%, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais);
95 Serviços de Fornecimento Água, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e
trezentos reais) e
109 Cota-Parte Royalties União, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE . TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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DA ADMINISTRAÇÃO.
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