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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gare a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.733/2013, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ur ty 13
AsODy
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO.DE «OMINISTRA:
X PREFEITA DO NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 204.750,00
(duzentos e quatro mil setecentos e cinquenta reais) na seguinte classificação
orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 937 ......... R$ 204.750,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior:
Ia redução das seguintes classificações orçamentárias:
0101.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO-
GERÊNCIA DOS RECURSOS HUMANOS
3.3.1.9.0.08.00.000000 Outros Benefícios Assistenciais do Servidor c/ 102..R$ 5.000,00
3.3.1.9.0.11.00.000000 Venc. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 104 . - R$ 35.000,00
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas variáveis c/ 106 R$ 4.500,00
3.3.3.9.0.14.00.000000 Diárias Pessoal civil c/ 107 ....... R$ 6.000,00
3.3.3.9.0.33.00.000000 Passagens e Despesas com Locomoção c/ 109 R$ 3.500,00
3.3.3.9.0.35.00.000000 Serviços de Consultoria c/ 110 ......... R$ 6.000,00
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 111 R$ 9.000,00
3.3.3.9.0.47.00.000000 Obrigações Tributárias e Contributivas c/ 113 -. R$ 4.000,00
3.3.3.9.0.93.00.000000 Indenizações e Restituições c/ 114... R$ 3.000,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
í
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GABINETE DO PREFEITO
01.01.01.031.0001.2002 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES DA
CÂMARA LEGISLATIVA
3.3.3.9.0.46.00.000000 Auxílio Alimentação c/ 10101... R$ 2.000,00
01.01.01.031.0001.2003 DISCUSSÃO, VOTAÇÃO DAS LEIS E FISCALIZAÇÃO
DOS ATOS DO EXECUTIVO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 119... R$ 6.000,00
01.01.01.031.0001.2139 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PRÉDIO DA
CÂMARA
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 10102
3.3.3.9.0.36.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Física c/ 10103
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 10104
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 10108
- R$ 18.000,00
R$ 4.000,00
- R$ 17.000,00
-.. R$ 9.000,00
01.01.01.031.0001.2140 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL
PERMANENTE E DE CONSUMO
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 10105 . - R$ 31.000,00
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 10125 .. -. R$ 4.500,00
3.4.4.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 10106 .. - R$ 14.500,00
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 10107 ..... R$ 10.000,00
II arrecadação a maior do recurso 40 — ASPS, das seguintes receitas:
3 IPTU — ASPS 15%, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais);
12 IRRF Pessoal Inat. RPPS ASPS 15%, no valor de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais);
18 IRRF Serv. Terc. Exec. ASPS 15%, no valor de R$ 420,00
(quatrocentos e vinte reais);
24 ITBI ASPS 15%, no valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos
reais);
169 Multas e Juros D.A. IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 460,00
(quatrocentos e sessenta reais) e
180 Dívida Ativa IPTU ASPS 15%, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e
cinquenta reais).
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 10.380,56 (dez
mil trezentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0107.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 970 ............ R$ 10.380,56
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior, da receita 113 — Programa Agente
Com. Saude P.A.C.S, recurso 4530 - P.A.C.S. União.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 14.000,00
(quatorze mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.302.0107.1282 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ
3.3.1.9.0.16.00.000000 Outras Despesas Variáveis c/ 9999... R$ 14.000,00
Art. 6º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 223 — Aplic. Financ. SIA SUS,
recurso 4020 — Gestão Plena do Estado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 04 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFHITA MUNICIPAL.
IN,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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