norma nº 3738/2013

? CÂMARA MUNICIPAL |
| * Dois Irmãos - RS |
“+ PROTOCOLO
JIZ AZ 4 42
ais |
ESTADO DO RIO GRANDE DO sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.738/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
pusticações e | 12/13
AL, 03, 1y
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS
A PREFE MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
04.02.16.482.0059.2017 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
HABILITAÇÃO
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 414 eeeeeeeee R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
04.02.16.482.0059.2017 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA
HABILITAÇÃO
3.4.4.9.0.51.00.000000 Obras e Instalações c/ 415 - R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZÍNHA DA SILVA,
PREFEIJFA MUNICIPAL.
O DA ADMINISTRAÇÃO.
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