norma nº 3739/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO sb Res
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.739/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE AL 71271
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS,”
VICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI, da Lei Orgânica Municipal
e Lei Municipal nº. 1.234/94 de 24 de maio de 1994 à seguinte:
LEI
Art. 1º É declarada de UTILIDADE PÚBLICA à ASSOCIAÇÃO AMIGOS
DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida São Miguel, nº 866,
sala 03, Centro, Dois Irmãos, inscrito no CNPJ sob o nº. 11.364.009/0001-06.
Art. 2º O Título de Utilidade Pública ora concedido será cassado se a entidade
deixar de atender as exigências previstas no art. 5º e 6º da Lei nº 1.234, de 24 de maio de 1994.
Art. 3º O Município anotará em livro próprio a presente Declaração de
Utilidade Pública.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
REGISTRE-SE
E
SECRETÁRIO A ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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