norma nº 3740/2013

AMARA MUNICIPAL |
Dois mãos - RS |
PROTOCOLO
Em JT J2 db
Hora J4AIS ao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) ass:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.740/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL,
CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL
AMBIENTAL, ALTERA O ART. 3º E O
ANEXO 1, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE
ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O
PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE LL 712/45
M 02,1
SECRETÁRIO DE ADMINIS RAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a categoria funcional e incluído 01 (um) cargo de Fiscal
Ambiental, padrão 09, com carga horária de 34 (trinta e quatro) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos
e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A especificação da categoria funcional — Anexo I da presente Lei —
passa a integrar o no Anexo I da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008.
Art. 3º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte
redação:
Denominação da Categoria Fi uncional Nº de cargos Padrão
Cu.)
- Fiscal Ambiental 01 9
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 1.952,95 (mil novecentos
e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na seguinte classificação orçamentária.
09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00.00.00 Venc. E Vantagens Fixas Pessoal Civil c/ 903.......... R$ 1.952,95
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
99.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 909 R$ 1.952,95
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no artigo quarto desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRE! ÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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. GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: FISCAL AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Fiscalizar, acompanhar e monitorar as atividades, sistemas
e processo produtivos, que sejam efetivamente ou potencialmente poluidores, causadores de
degradação ou promotores de distúrbios ambientais. além dos utilizadores de bens naturais.
b) Descrição Analítica: observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação
ambiental vigente; fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder
publico e a população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme o caso,
decorrentes de seus atos; revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas em decorrência da
violação à legislação ambiental vigente; requisitar aos entes públicos ou privados, sempre que
entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e
fiscalização; programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e
fiscalização na área ambiental; analisar e dar parecer nos processos administrativos; apresentar
propostas de aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; proceder a
inspeção e apuração das irregularidades e infrações através do processo competente; instruir
sobre o estudo ambiental e a documentação necessária à solicitação de licença de regularização
ambiental; emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos sobre matéria ambiental; acolher e
atender ao público; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das
atividades próprias do cargo; trabalhar integradamente com os demais técnicos do Município;
integrar equipes interdisciplinares; em toda e qualquer unidade e/ou local determinado pela
administração; dirigir veículos da municipalidade para cumprimento de suas atribuições
especificas; executar outras tarefas correlatas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 34 (trinta e quatro) horas.
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b) Especial: Sujeito ao trabalho desabrigado, atender ao recrutamento fora do
expediente normal de trabalho, ao trabalho em regime de plantões, uso de uniforme e
atendimento ao público.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo com Técnico em Meio Ambiente e/ou
Técnico em Química e/ou Técnico Florestal, ou com Curso Superior Completo na área de
Geologia e/ou Biologia e/ou Química e/ou Ambiental e/ou Florestal, todos com habilitação
legal para o exercício da profissão e
e) Outros: carteira nacional de habilitação categoria B.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público.
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