norma nº 3744/2013

CAMARA MUNICIPAL |
Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
SS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS | o
- GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.744/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADITIVAR OS
CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E
A ASSOCIAÇÃO PAIS E AMIGOS DOS
A ,OZ, ú EXCEPCIONAIS DOIS IRMÃOS -
DÁ APAE E A LIGA FEMININA DE
SECRETÁRIO DE ADMINIS Paqad COMBATE AO CÂNCER DE DOIS
IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO,
BEM COMO ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
PUBLICAÇÕES DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aditivar os termos de
convênio celebrados entre o Município de Dois Irmãos - RS e a Associação Pais e Amigos
dos Excepcionais Dois Irmãos - APAE e a Liga Feminina de Combate ao Câncer de Dois
Irmãos, no valor de R$ 7.250,00 (sete mil duzentos e cinquenta reais), para cada entidade,
para repasse no mês de dezembro, nos termos do convênio já celebrado.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 7.250,00 (sete mil
duzentos e cinquenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.244.0030.2069 AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES A ENTIDADES
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 1964 .. R$ 7.250,00
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS )
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
P p| q
trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
10.03.23.695.0094.2106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS
AO TURISMO
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 0/1034... R$ 7.250,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 7.250,00 (sete mil
duzentos e cinquenta reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.367.0013.2219 AUXÍLIO FINANCEIRO A INSTITUIÇÃO PRIVADA “APAE”
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais c/ 8804 ..........i R$ 7.250,00
Art. Sº Servirá de recurso para a cobertura do crédito suplementar de que
trata o artigo anterior a redução da seguinte classificação orçamentária:
10.03.23.695.0094.2106 PROGRAMA PROMOÇÃO DE EVENTOS RELACIONADOS
AQ TURISMO
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica 0/1034... R$ 7.250,00
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
indicada nos art. 2º e 4º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
REGISTRE-SE
E PREFEITA|MUNICIPAL.
,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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