| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3748 / 2013 |
| Date | 2013-12-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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Hora: JMhls ESTADO DO RIO GRANDE DO sita e mes PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS | GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 3.748/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE PUBLICAÇÕES DEU /Wy 13 SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ DA | MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.” Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais), nas seguintes classificações orçamentárias: 09.06.08.243.0027.2090 MANUTENÇÃO DO CONSEHO TUTELAR 3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de Consumo c/ 1906 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 1 — IPTU Próprio 60%, recurso Livre. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), na seguinte classificação orçamentária: 09.01.18.122.0010.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 903 3.3.1.9.1.13.03.000000 Contribuição Patronal para o RPPS c/ 6965 R$ 5.000,00 - R$ 1.100,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a arrecadação a maior da receita 25 ISSQN Próprio60%, recurso Livre. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS | Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br “5? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013. REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E PREFEITA MUNICIPAL. SECRETÁRIODA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br