norma nº 3750/2013

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857 CÂMARA MUNICIPAL
Dois Irmãos -
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO sul Ass: Lp —————
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.750/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
PUBLICAÇÕES DE 4 121% -
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SECRETÁRIO DE ADMINISTE | A)
A DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
"ORRENTE EXERCÍCIO.”
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 7.071,59 (sete mil
e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), na seguinte classificação
orçamentária:
09.05.10.301.0107.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencim. e Vantagens Fixas Pessoal c/ 970 ....... R$ 7.071,59
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a redução da seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0107.2083 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA P.A.C.S. UNIÃO
3.4.4.9.0.52.00.000000 Equipamentos e Material Permanente c/ 7950 ......... R$ 7.071,59
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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