norma nº 3751/2013

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.751/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ CRIA 01 (UM) CARGO DE MÉDICO
GINECOLOGISTA/OBSTETRA E
ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº
2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008,
QUE “ESTABELECE O PLANO DOS
QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE À /12y 13.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criado e incluído 01 (um) cargo de Médico
Ginecologista/Obstetra, padrão 12A, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no
quadro de cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos
Quadros de Cargos e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a
seguinte redação:
[ Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
(:)
|- Médico Ginecologista/Obstetra OS (NR) 124 |
Es
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 3.063,49 (três mil
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS E;
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e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) na seguinte classificação
orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil conta 937......R$ 3.063,49
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior a
redução da seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE — ASPS
3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945.....................R$ 3.063,49
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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