norma nº 3752/2013

Cosme a
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.752/2013, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL, CRIA
02 (DOIS) CARGOS DE MONITOR
EDUCACIONAL E ALTERA O ART. 3º E O
ANEXO 1, DA LEI N.º 2.501/2008, DE 07 DE
ABRIL DE 2008, QUE “ESTABELECE O
PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E
FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE ÀL 71/15
M 409,
SECRETÁRIO DE ADMINISÍRAÇ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art 1º Fica criada a categoria funcional e incluído 02 (dois) cargos de Monitor
Educacional, padrão 06, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, no quadro de
cargos da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008, que Estabelece o Plano dos Quadros de Cargos
e Funções dos Servidores Públicos do Município de Dois Irmãos.
Art. 2º A especificação da categoria funcional — Anexo I da presente Lei —
passa a integrar o no Anexo I da Lei nº 2.501, de 07 de abril de 2008.
Art. 3º A tabela fixada pelo art. 3º da referida Lei passa a viger com a seguinte
redação:
Denominação da Categoria Funcional Nºde cargos Padrão
6.)
- Monitor Educacional(A.C.) 02 (A.C) 6(A.C)
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Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.1.90.11.00.000000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal — conta 818 .......... R$ 5.000,00
Art. 5º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL - MDE
3.3.90.46.00.000000 Auxílio Alimentação — conta 1860
R$ 5.000,00
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária indicada no artigo quarto desta Lei.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFETYA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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FUNÇÃO: MONITOR EDUCACIONAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Atividades de nível médio, envolvendo a execução de
trabalhos relacionados ao atendimento de crianças ou adolescentes em estabelecimentos de
ensino ou em programas e projetos educacionais desenvolvidos pelo município, visando à
formação de bons hábitos e senso de responsabilidade.
b) Descrição Analítica: Auxiliar no desenvolvimento de atividades, programas
educacionais e em projetos extraclasse no turno inverso do ensino regular; auxiliar no
atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas de ensino regular e
que necessitam de atendimento e cuidados especiais, zelando pela segurança, locomoção e bem-
estar físico e psicológico, conforme as especificidades; colaborar na execução de programas e
projetos educacionais garantindo a ampliação da jornada escolar dos alunos, prestando apoio
durante os períodos de refeições, higiene, intervalos e de descanso, monitorando os horários
para o atendimento de alunos em escola de tempo integral; colaborar com a organização do
ambiente, com o atendimento e cuidados da criança ou adolescente, visando o
aperfeiçoamento da ação educativa; encaminhar os pais de alunos aos setores correspondentes,
em suas visitas à escola; colaborar na organização de eventos educacionais, exposições, feiras,
passeios culturais e recreativos; organizar materiais de apoio e garantir condições de uso dos
mesmos; receber e transmitir recados; assistir e acompanhar a entrada e saída dos alunos;
colaborar nos trabalhos de assistência aos escolares em casos de emergência, como acidentes ou
moléstias repentinas; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes;
comunicar à autoridade competente os atos relacionados à quebra de disciplina ou quaisquer
outras irregularidades observadas; participar de reuniões de planejamento e de avaliação das
atividades propostas; participar de cursos de aperfeiçoamento; auxiliar no cumprimento do
papel social da escola, contribuindo para o desenvolvimento do indivíduo, como ser social,
acompanhando as ações educativas, administrativas e pedagógicas no âmbito municipal, além
de outros eventos de caráter administrativos e pedagógicos do sistema municipal de ensino,
desincumbindo-se de demais tarefas semelhantes e indispensáveis ao desenvolvimento dos fins
e objetivos da educação municipal.
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CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.
b) Especial: Atender ao recrutamento fora do horário normal de trabalho e
atendimento ao público alvo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio completo com cursos de qualificação na área de, no
mínimo, 80 (oitenta) horas e experiência profissional de no mínimo, um ano, em atividades
recreativas ou educacionais.
c) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
d) Plena capacidade física para o exercício do cargo;
e) Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio na ocasião da
posse.
RECRUTAMENTO:
a) Concurso público.
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