norma nº 3754/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rmsaemie
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS Rus ==
GABINETE DO PREFEITO
, LEI Nº. 3.754/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE JO / 4 12 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇ; CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 175.643,00 (cento e
setenta e cinco mil seiscentos e quarenta e três reais), na seguinte classificação orçamentária:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 SECRETARIA DA FAZENDA
04 ADMINISTRAÇÃO
123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0010 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL ,
1300 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS POR DAÇÃO EM PAGAMENTO
05.01.04.123.0010.1300 AQUISIÇÃO DE IMÓVÉIS POR DAÇÃO EM
PAGAMENTO
3.4.5.9.0.61.00.000000 Aquisição de Imóveis
- R$ 175.643,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior,
a arrecadação a maior das seguintes receitas:
184 — Dívida Ativa Contribuição de Melhoria, no valor de R$ 45.929,45
(quarenta e cinco mil novecentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),
recurso Livre,
178 — Dívida Ativa IPTU Próprio 60%, recurso Livre, no valor de R$
74.982,13 (setenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois reais e treze centavos);
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
33 — Taxa de Honorários Advocatícios, recurso Livre, no valor de R$
4.743,34 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos);
94 — Cota-Parte FPM — Extra Próprio 75%, recurso Livre, no valor de R$
49.988,08 (quarenta e nove mil novecentos e oitenta e oito reais e oito centavos).
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMAOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE | TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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