norma nº 3757/2013

5 CAMARA MUNICIPAL
| Dois Irmãos - RS |
PROTOCOLO |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL jigra — A4hIO o)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS OS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.757/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE. O / Wy (3 H
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SECRETÁRIO DE ADMINI:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO
“PROGRAMA MAIS MÉDICOS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear auxílio
alimentação, a partir de 15 de dezembro de 2013, aos médicos vinculados
ao “Programa Mais Médicos” do Governo Federal, instituído pela Medida Provisória
621, de 08 de Julho de 2013, que estiverem desempenhando suas funções no
Município.
Art. 2º O auxílio alimentação compreenderá o valor de até R$ 500,00
(quinhentos reais) mensais, por cada profissional.
$1º O valor do auxílio alimentação prevista no caput deste artigo será
reajustado de acordo com o reajuste anual dos servidores.
82º O auxílio alimentação terá vigência enquanto o profissional
vinculado ao “Programa Mais Médicos” atuar no Município de Dois Irmãos, desde que
mantida a necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e
orçamentária.
AN .
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Pa 4.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS k
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