norma nº 3759/2013

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS — Ae
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.759/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA - o PODER
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE; EXECUTIVO | MUNICIPAL A
; FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
| PUBLICAÇÕES DE dO tão Satã AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO COLHEITA,
MANTENEDORA DA CASA DA
CRIANÇA ÁGAPE ATÉ O LIMITE
FIXADO.”
[e
SECRETÁRIO DE ADMINISFRAÇ
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a
Associação Colheita, mantenedora da Casa da Criança ÁGAPE, para fins de subsidiar
internações de menores determinados pelo Conselho Tutelar, pelo Judiciário e/ou
Ministério Público.
Art. 2º. Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no art. 1º,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade,
no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem repassados na forma de
termo a ser firmado.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
09.07.08.244.0046.2095 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
3.3.3.5.0.43.00.000000 Subvenções Sociais
)
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 -IÓEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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