norma nº 3760/2013

Dois lrm
PROTOCOLO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Hora — JIGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —dP———
GABINETE DO PREFEITO
LEINº. 3.760/2013, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE RO (124 12 ab
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO.”
PREFE A NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2013, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), na seguinte classificação orçamentária:
08.01.12.361.0047.2042 MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
FUNDAMENTAL
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contratação por Tempo Determinado c/ 815 ....... R$ 8.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
arrecadação a maior da receita 179 — Dívida Ativa de IPTU MDE 25%, recurso 20 —
MDE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
N,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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