norma nº 3762/2014

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ESTADO DO RIO GRANDE DO su
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.762/2014, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONTRATO DE
RATEIO DE CUSTEIO DAS
DESPESAS DE MANUTENÇÃO
DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SANEAMENTO BÁSICO DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO
RIO DOS SINOS - PRÓ-SINOS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
puBLicaçÕES DE 09 /01/ 1
OIrO4 ic AN
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar contrato de
rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento
Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos — Pró-Sinos.
Art. 2º O Município repassará ao Pró-Sinos, como fruto de rateio,
devidamente discutido e homologado em Assembléia Geral específica do Pró-Sinos, o
montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a finalidade de atender o custeio das
despesas de manutenção.
Art. 3º Caberá ao Município, através do Departamento de Meio Ambiente
supervisionar, bem como fiscalizar os repasses ao Consórcio Pró-Sinos.
Art. 4º O Consórcio Pró-Sinos prestará contas do valor recebido ao
Município, em conformidade com a legislação em vigor, na Assembléia de Prestação de
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contas anual, subseqiente ao encerramento do exercício fiscal.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01.18.542.0120.1248 PRÓ-SINOS AUXÍLIO FINANCEIRO
33.71.00.00.00.00.00 Transferência a Consórcios Públicos c/230......... R$ 6.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE JANEIRO DE 2014.
REGISTRE-SE JERRI ADRIA! 'MENEGHETTI,
E / VICE-PREFEITO NO|EXERCÍCIO DO
PUBLIQUE-SE” CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
EZSTEIN,
SEORNTAREO DA ADMINISTRAÇÃO.
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