norma nº 3766/2014

Dois Irmãos - 1% |
PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SU Jubio |
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃos Jo
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 3.766/2014, DE 09 DE JANEIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL L.
PUBLICAÇÕES DE 09 101, | » “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINISTI
JO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três
mil reais), na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUN. DA SAÚDE, ASSIT. SOCIAL E MEIO AMBIENTE
01 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1008 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
2062 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - R$ 33.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 2013 do recurso
Livre.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 09 DE JANEIRO DE 2014.
REGISTRE-S)
E A)
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