norma nº 3767/2014

O) preser
afixada(o)
Câmara M
Suseças
O2jdo dy
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DOIS IRMÃOS - RS
Lei complementar nº 3767, de 08 de janeiro de 2014.
ALTERA O ARTIGO 31 DA LEI 395 DE 19
DE NOVEMBRO DE 1978, QUE “DISPÕE
SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JORACIR FILIPIN, Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Dois Irmãos, RS, no uso das suas atribuições,
FAZ SABER, que eu, com fundamento no 66, 87º da
Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - O art. 31 da Lei Municipal nº 395 de 19 de novembro de
1978, que “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município e dá outras
providências”, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 31 — É proibido o depósito de caixas ou quaisquer objetos
nas calçadas ou passeios, exceto no momento de carregar ou
descarregar veículos e durante as datas comemorativas, e de
modo a não interromper o trânsito.
Pena: multa de 1/13 dov/ra 1/5 do v/r.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 08 de janeiro de 2013.
ade inter
VICE-PRESIDENTE
REGISTRE-SE
E
PUBLIQUE-SE
duifima WINGERT FRIEDRICH
DIRETORA LEGISLATIVA
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”
Rua Novo Hamburgo, 1079 — Centro — Caixa Postal 100 — Tel./fax: 0xx51-564.1905
CEP: 93.950-000 DOIS IRMÃOS — RS — E-mail camaradi(Qmaais3m.com.br