norma nº 3768/2014

UNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃosLO-————
GABINETE DO PREFEITO
» DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 922 7 04, | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
23 OU pk, MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
te + SPECIAL NO ORÇAMENTO DO
Í ícIO”
/ SECRETÁRIO DE ADMINIS' RAÇÃO Ê CORRENTE EXERCÍCIO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 201.600,00 (duzentos e
um mil e seiscentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
94 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02 PROGRAMA HABITAÇÃO
I6 HABITAÇÃO
482 HABITAÇÃO URBANA
0118 MELHORIA DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS
04.02.16.482.0118.1306 PROJETO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL RESIDENCIAL
DAS FLORES
3.3.39.03.039000000 Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica... R$ 201.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o recurso recebido por meio de convênio nº 0375.648-49/2012 firmado
com o Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JANEIRO DE 2014.
REGISTRE-SE,
E
PUBLIQUE
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
JUAREZ STENN,
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P. 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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