norma nº 3769/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.769/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
|PUBLICAÇÕES DE Ata
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
POb dy, À ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
| N
1
: : CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINIST AÇÃO Y
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na seguinte
classificação orçamentária:
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
04 MANUTENÇÃO DA SAUDE COM RECURSOS DO ASPS
0 SAÚDE
302 ASSISTÊNCIA SOCIAL E AMBULATORIAL
0103 GESTÃO DE POLÍTICA DE SAUDE
09.04.10.302.0103.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAUDE
3.3.3.9.0.48.00.000000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ......... R$ 100.000.00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a redução
da seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.0103.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA SAÚDE
3.3.3.9.0.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 945 - R$ 100.000.00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, R$, 23 DE JANEIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E j) PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
STEIN,
SECRETÁRIO.DA ADM! Ão.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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