| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3776 / 2014 |
| Date | 2014-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. |
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PROTOCOLO à | ; | E 2 oh IM mo o o ESTADO DO RIO GRANDE DO sta able PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —P-———— GABINETE DO PREFEITO LEINº. 3.776/2014, DE 23 DE JANEIRO DE 2014. [puicaDo no aunoro ora oe | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO pusicações DE 22/01/14 (5 U - - MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 3 Oh 4 1H. (NS ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO - ! CORRENTE EXERCÍCIO” SECRETÁRIO DE ADMINISTRAGA “A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚDE COM RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO 09.05.10.301.0107.2127 PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 3:4,4:,90:51:00.000000- Obras e Instalações Chassis rasas R$ 200.000,00 Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o recurso a receber do Ministério da Saúde, conforme proposta nº 88254891000110003. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 494.309,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e nove reais) na seguinte classificação orçamentária: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 05 MANUTENÇÃO DA SAÚE COM RECURSO VINCULADO 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0107 — ASSISTÊNCIA MÉDICA À POPULAÇÃO 09.05.10.301.0107.2127 PROGRAMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE | Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS GABINETE DO PREFEITO 3.4.4.90.51.00.000000 Obras e Instalações c/.... -R$ 494.309,00 Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, o superávit do recurso Livre apurado no Balanço Patrimonial 2013. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DOIS IRMÃOS, RS, 23 DE JANEIRO DE 2014. , REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA, E b PREFEITA MUNICIPAL. PUBLIQUE-S STEIN, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS Home Page http://www:doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(O doisirmaos.rs.gov.br