norma nº 3778/2014

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Eb PROTOCOLO |
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| Hora 04h30 — |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | n.- dp —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
05 DE FEVEREIRO DE 2014.
| PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
oe 05/02 4 À -
PúBLICAÇÕES Ou ta “AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
EM PÚBLICO MUNICIPAL”
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
concessão de uso de bem público, a título gratuito, à Companhia Riograndense de
Saneamento — CORSAN, de parte de área de terras, especificamente 198,00 m? (cento e
noventa e oito metros quadrados), situada na rua Princesa Isabel, Loteamento
Bonamigo, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, os quais fazem parte
integrante da presente Lei, a ser utilizada para extração e distribuição de água.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir os
encargos relativos à manutenção e conservação do imóvel descrito no artigo 1º e suas
instalações, bem como arcar com as despesas de impostos, tarifas, seguro contra
incêndio, vendaval e demais despesas que se fizerem necessárias para adequação do
imóvel ao uso a que se destina.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º O prazo da concessão de que trata esta lei será regrada por termo
próprio, com prazo de até 60 (sessenta) meses.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx, P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei 3.446/2012, de 27 de novembro de 2012.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
/ PREFEITA MUNICIPAL.
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