norma nº 3779/2014

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS SS |
GABINETE DO PREFEITO ——
cm LEUN?, 3.77! 14, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
í PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
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CÂMARA
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“AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE
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Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
NICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
concessão de uso de bem público, a título oneroso, mediante processo licitatório na
modalidade concorrência, das dependências da Capela Mortuária com as respectivas
instalações, equipamentos, instrumentos e mobiliário.
Art. 2º As regras da concessão serão elaboradas em instrumento
contratual próprio, a ser firmado entre o Município e a empresa vencedora do certame
licitatório instaurado, no qual se estabelecerão as finalidades, as condições e as
obrigações de ambas as partes.
Art. 3º O prazo da concessão de que trata esta lei é de até 60 (sessenta)
meses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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