norma nº 3780/2014

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PROTOCOLO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUtacs, a o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.780/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
“ALTERA OS ART. 105 E 107, DA LEI
N.º 1.883/2001, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE O
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS
IRMÃOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” ”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Os artigos 105 e 107 da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001,
que Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Dois
Irmãos e Dá Outras Providências, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 105 É obrigatória a concessão e gozo de férias nos
doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o
direito. (NR)
$ 1º No interesse da administração, será o gozo das férias
fracionado em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez
dias corridos. (A.C.)
$ 2º As férias poderão ser suspensas por motivo de
calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior
interesse público, por ato devidamente motivado. (A.C.)
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$ 3º As férias poderão ser suspensas em decorrência de
licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só
vez, após o término do benefício. (A.C.)
(o)
Art. 107 Vencido o prazo mencionado no art. 105, sem que a
Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no
prazo de dez dias, requerer a fixação do período de gozo. (N.R.)
Parágrafo Único: Recebido o requerimento, a autoridade
responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o
período de gozo de férias, dentro dos sessenta dias seguintes. (N.R)
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-S
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
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