norma nº 3781/2014

RA MUNICIPAL |
slrmãos-RS |
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| PROTOCOLO |
Em . JO 402
Hora: q4h30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL “os
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 20.500,00 (vinte mil
e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0068.2259 CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS
3.3.3.90.39.00.000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/5935. -R$ 20.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o
artigo anterior, o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2013, do
recurso 4841 — Incentivo Custeio do CAPS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014. .
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZIN A DA SILVA,
E PREFEITAIMUNICIPAL.
PUBLIQUE-:
STRIN,
O DA ADMINISTRAÇÃO.
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