norma nº 3782/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.782/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR POR ATÉ
280 (DUZENTOS E OITENTA) DIAS
DUAS DAS CONTRATAÇÕES POR
TEMPO DETERMINADO,
AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL
3.299/2011, DE 08 DE DEZEMBRO DE
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
E
PUBLICAÇÕES DE 05 7024 IM [À
OS/0S Ab. . (
ECRETÁRIO DE ADMINISTRAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
2011, E PRORROGAÇÕES
POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar por até
280 (duzentos e oitenta dias) dias. 02 (duas) das contratações por tempo determinado
autorizadas pela Lei Municipal 3.299/2011, de 08 de dezembro de 2011, e prorrogadas
pelas Leis Municipais nº 3.448/2012, de 07 de dezembro de 2012, nº 3.470/2013, de 06
de fevereiro de 2013, nº 3.549/2013, de 07 de maio de 2013, nº 3.605/2013, de 03 de
julho de 2013 e nº 3.691/2013, de 30 de outubro de 2013, para atendimento na
Secretaria de Saúde, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001, a saber:
101 (um) Técnicos de Enfermagem com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais e
1 01 (um) Recepcionistas/Telefonistas com carga horária de 34h (trinta e
quatro horas) semanais.
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PROTOCOLO
pod 14!
Seta
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º Para as contratações autorizadas pela presente Lei, como
vencimento será paga a remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual
função no quadro permanente do Município de Dois Irmãos, o qual será reajustado na
mesma data e pelo mesmo percentual que este, assegurados ainda, os pagamentos
previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de dezembro de 2001 e eventuais outros
pagamentos previstos na legislação correlata.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
09.04.10.302.0107.2072 Manutenção dos Serviços Assistenciais da Saúde - ASPS
3.1.90.04.99.010000 Contratação por tempo de det. profissional da saúde c/ 2982
3.1.90.04.99.020000 Contratação por tempo det. outras profissões c/ 6911
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014. |
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
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