norma nº 3783/2014

ESTADO DO RIO GRANDE DO gui? sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS —
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.783/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
“ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº
2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010
QUE “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA DOS MEMBROS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO | DO
MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, CRIA
O RESPECTIVO QUADRO DE
CARGOS E SALÁRIOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 09/02, |4 4)
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Ficam criados e incluídos 10 (dez) cargos de Professor, com
carga horária de 25 horas semanais e 02 (dois) cargos de Técnico de Apoio Pedagógico,
com carga horária de 22 horas semanais, no quadro de cargos da Lei nº 2.855, de 02 de
maio de 2010, que “Estabelece o Plano de Carreira dos Membros do Magistério
Público do Município de Dois Irmãos, Cria o Respectivo Quadro de Cargos e Salários
e dá Outras Providências”.
Art.2º O art. 43, da Lei nº 2.855, de 02 de maio de 2010, passa a viger
com a seguinte redação:
“Art. 43 São criados 349 (trezentos e quarenta e nove) cargos de
professor, 2I(vinte e um) cargos de técnico de apoio pedagógico e 20
(vinte) cargos de auxiliar educacional, assim distribuídos: (NR)
1285 professores de 22h semanais;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
1 50 professores de 25 h semanais; (N.R.)
JH 14 professores de 40h semanais;
IV 13 técnicos de apoio pedagógico 22h semanais; (NR)
V'08 técnicos de apoio pedagógico 40h semanais e
VI 20 auxiliares educacionais. ”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão pelas seguintes
dotações orçamentárias:
08.06.12.361.1004.2150 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
08.06.12.365.1004.2153 MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL COM
RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
08.06.12.366.0082.2154 MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
COM RECURSOS DO FUNDEB
3.3.1.9.0.11.00.000000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.,
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA|MUNICIPAL.
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