norma nº 3785/2014

RA MUNICIPAL
| 121 Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
Em JO 102 1J4
Hora: q4h3 |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL... pp ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.785/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 05 /02, 14 |
DO 105 ty,
SECRETÁRIO DE ADMINIST ÇÃO. |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES DO MULTIPLICAR ATÉ O
LIMITE FIXADO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conveniar com a Associação de
Mulheres do Multiplicar, para fins de subsidiar assistência e acompanhamento à mulheres
vítimas de violência e vulnerabilidade social.
Art. 2º Para o cumprimento do objeto do convênio previsto no artigo anterior,
fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à entidade, no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a serem repassados na forma de termo a ser firmado.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária indicada a seguir, inserida na Lei Orçamentária Anual através da Emenda
Modificativa 003/2013:
09.06.14.422.0029.2245 MULHERES VIVENDO SEM VIOLÊNCIA
3.3.5.0.4.30.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZ| HA DA SILVA,
E PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLI VE:
IN,
SECRETÁRI | DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.d isirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(Ddoisirmaos.rs.eov.br