norma nº 3786/2014

CÂMARA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS 1RMÃos —— É
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.786/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
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PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE |
suBLICAÇÕES DE 05 /02/ Sa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
R CRÉDITO
QoS 105/44. AY MUNICIPAL A ABRI CREDIT
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| SECRETÁRIO DE AD) TRAÇÃO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
CORRENTE EXERCÍCIO”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 8.522,71 (oito mil quinhentos e vinte e dois
reais e setenta e um centavos) na seguinte classificação orçamentária.
09 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
05 MANUTENÇÃO DA SAUDE C/ RECURSO VINCULADO
10 SAÚDE — .
305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
0017 INFORMÁTICA
09.05.10.305.0017.1292 ESTRUTURAÇÃO TECNOLÓGICA DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente conta R$ 8.522,71
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata o artigo
anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial 2013 do recurso 4710 — Teto
Financeiro da Vigilância em Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA MUNICIPAL.
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