norma nº 3787/2014

| | Dois Irmãos
É 4 PROTOCOLO
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| Hora: Mh ES
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ass —s
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.787/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 05 /024 [4 W] «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CG IM. MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
“Ç ) UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇA CORRENTE EXERCÍCIO.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
3.3.3.9.0.39.00.0000000 Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica c/ 6947... - R$ 80.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
O artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 4011 — Qualificação da Atenção Básica em Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e
cinco mil reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.04.10.302.1003.2072 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DA
SAUDE - ASPS
3.3.3.9.0.30.00.000000 Material de consumo c/ 942........... ti R$ 85.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 14] - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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do
Es
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GABINETE DO PREFEITO
o artigo anterior, a previsão de arrecadação a maior da receita 138 — Cota-Parte IPVA —
ASPS 15%, recurso 40 — ASPS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
E 7 PREFEITA MUNICIPAL.
PUBLIQUE-
CSN
Ji TEIN,
SECRETÁRIO-DA ADMINISTRAÇÃO.
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