norma nº 3788/2014

PROTOCOLO
le o/o2 | Ja
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS |.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.788/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
PUBLICADO NO QUADRO OFICIAL DE
PUBLICAÇÕES DE 05 704
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO
DETERMINADO, 01 (UM) FISCAL
AMBIENTAL, BEM COMO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO CORRENTE EXERCÍCIO.”
SECRETÁRIO DE ADMINIS AÇÃO
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82, VI da Lei
Orgânica Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado de até 10 (dez) meses, 01 (um) Fiscal Ambiental com carga horária
de 34h (trinta e quatro horas) semanais, com base nos artigos 240 e seguintes da Lei nº
1.883, de 13 de dezembro de 2001.
Art. 2º Como vencimento será paga a remuneração equivalente à
percebida pelos servidores de igual função no quadro permanente do Município de Dois
Irmãos, o qual será reajustado na mesma data e pelo mesmo percentual que este,
assegurados ainda, os pagamentos previstos no art. 244, da Lei nº 1.883, de 13 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no Orçamento do Corrente Exercício, no montante de R$ 33.500,00 (trinta e
três mil e quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09 SECR. MUNICIPAL DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
01 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
18 GESTÃO AMBIENTAL
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
1008 GESTÃO POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE
09.01.18.122.1008.2062 MANUTENÇÃO DO DEPARAMENTO DE MEIO
AMBIENTE
3.3.1.9.0.04.00.000000 Contrato por Tempo Determinado... R$ 33.500,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura de que trata o artigo anterior, a
redução da seguinte classificação orçamentária:
11.01.99.999.9999.2999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.9.9.99.00.000000 Reserva de Contingência c/ 2000 ......... R$ 33.500,00
Art. 5º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações
indicadas no artigo terceiro desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
é: PREFEITA MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
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