norma nº 3789/2014

Dois Irmãos - RS
PROTOCOLO
m JO 10% 1)
10h30
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ““
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.789/2014, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
A | A UTÓRIZ O PODER EXECUTIVO
“AU A T
pusLicaçõesDE OD O lh) ICIPAL A ABRIR CRÉDITO
D5 405 14, SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
. 4 |) CORRENTE EXERCÍCIO”
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃ B)
CTA PREFEITA MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento do Exercício de 2014, no montante de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) na seguinte classificação orçamentária:
09.05.10.301.0067.2258 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
4.4.90.52.00.000000 Equipamento e Material Permanente conta 6949............. R$ 7.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da suplementação de que trata
o artigo anterior, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2013, do recurso 4011 — Qualificação da Atenção Básica em Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DOIS IRMÃOS, RS, 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
REGISTRE-SE TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,
PREFEITA/MUNICIPAL.
N,
DA ADMINISTRAÇÃO.
Rua Berlim, 240 - Centro - Cx. P 141 - Tel/Fax: 51 3564.8800 - CEP 93.950-000 - DOIS IRMÃOS/RS
Home Page http://www.doisirmaos.rs.gov.br - E-mail: gabinete(A doisirmaos.rs.sov.br